O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Porto Seguro (BA) José Ubaldino Alves Pinto Júnior a devolver pouco mais de R$ 2 milhões ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Segundo o TCU, o ex-prefeito não comprovou o bom uso de recurso público federal destinado à implantação de ações preventivas, assistenciais e de vigilância epidemiológica para erradicar no município o mosquito Aedes aegypti, responsável pela dengue.
O ministro Marcos Bemquerer Costa, relator do caso, afirma que não foram apresentados notas fiscais ou recibos referentes aos pagamentos que teriam sido feitos a partir da celebração de convênio entre a prefeitura e o FNS. Além dos R$ 2 milhões (valor atualizado), o ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 50 mil pelas irregularidades.
A cobrança judicial da dívida já foi autorizada e o TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado da Bahia para que sejam tomadas as providências cabíveis. Cabe recurso da decisão.
