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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta (9), reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou não, têm direito à aposentadoria especial. A questão foi decidida durante o julgamento de três processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço para solicitar o benefício no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar do entendimento, a União pode recorrer da decisão.

A discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício das atividades dos vigilantes. Até abril de 1995, era permitido o reconhecimento da periculosidade por meio de qualquer comprovação dos riscos da profissão. Porém, a partir da edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, o enquadramento passou a ser conforme a comprovação de exposição a agentes nocivos. Dessa forma, os vigilantes não tiveram mais direito à aposentadoria especial e diversas ações foram protocoladas em todo o país em busca do reconhecimento da nocividade do trabalho.

Por unanimidade, o colegiado do STJ reconheceu o direito dos vigilantes à aposentadoria especial e definiu a seguinte tese, que poderá ser seguida em casos semelhantes:

“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 (data do decreto) e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”.

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Vigilantes estavam há nove dias em greve (Foto Zeka)
Vigilantes estavam há nove dias em greve (Foto Zeka)

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) determinou o retorno imediato dos vigilantes ao trabalho na tarde desta quinta-feira (7), quando foi julgado o dissídio coletivo que tratou sobre a greve dos trabalhadores. Os vigilantes exigem pagamento de adicional insalubridade de 30%, que passou a vigorar em dezembro, por meio de lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas até agora as empresas resistem à ideia.
O órgão considerou abusiva a paralisação da categoria, que começou no dia 26 de fevereiro. Por conta da “abusividade”, foi aplicada uma multa de R$ 50 mil, por dia – contando desde a deflagração da greve. A quantia será revertida, segundo o TRT-BA, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e para o Conselho Tutelar da Criança do Adolescente.
O dissídio foi ajuizado no dia 25 de fevereiro pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia (Sindesp-BA), que representa os empregadores. Os trabalhadores são representados pelos sindicatos Sindivigilantes (do Estado da Bahia), Sindmetropolitano (de Camaçari e Região) e SVITABUNA (de Itabuna). A relatora foi a desembargadora Sônia França. Com informações do G1.

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Quem precisou realizar algum saque nas agências bancárias de Itabuna neste fim de semana, ficou mesmo de bolsos vazios. Nos monitores dos caixas eletrônicos, a informação era de que os equipamentos se encontravam indisponíveis tanto para retiradas quanto para depósitos. O problema é consequência da greve dos vigilantes, deflagrada no dia 26.
A expectativa é de que a situação seja parcialmente normalizada nesta segunda-feira, já que na sexta, 1º, o Tribunal Regional do Trabalho determinou que pelo menos 50% dos vigilantes retomem o serviço, sob pena de multa diária de R$ 50 mil ao sindicato da categoria.
A greve dos vigilantes está relacionada à exigência de cumprimento da lei que determina pagamento de adicional de 30% referente à periculosidade.

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Vigilantes protestam e conseguem impedir que carro-forte abasteça agência do Bradesco (Foto Zeka)
Vigilantes conseguem impedir que carro-forte abasteça agência do Bradesco (Foto Zeka)

Os vigilantes entraram hoje no terceiro dia de greve na Bahia para cobrar das empresas de segurança o pagamento dos 30% de adicional de periculosidade. O adicional deveria ser pago a partir de dezembro do ano passado, após sanção presidencial, mas as empresas se negam a pagar o benefício.
A paralisação dos vigilantes afeta vários serviços, principalmente os bancários. Nesta quinta pela manhã, 28, vigilantes em greve conseguiram impedir que um carro-forte da Prosegur abastecesse a agência do Bradesco da Avenida do Cinquentenário, em Itabuna, aos gritos de “fura-pneu” e apitaço.

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Categoria exige pagamento de 30% pela insalubridade (foto Blog do Thame)
Categoria exige pagamento de 30% do adicional de periculosidade(foto Blog do Thame)

Do Blog do Thame
Cerca de 100 vigilantes das agências bancárias de Itabuna paralisaram as atividades na manhã desta terça-feira (26). A greve é um protesto contra a falta de pagamento do adicional de periculosidade de 30%, garantido por lei desde dezembro de 2012.
A greve atinge todas das agências bancárias. Na entrada da agência do Banco do Brasil, no centro de Itabuna, os vigilantes promoveram manifestação cobrando o pagamento do adicional.
A paralisação também atinge parcialmente escolas e órgãos públicos. O Sindicato dos Vigilantes de Itabuna alega que os bancos só aceitam pagar o adicional de insalubridade a partir de fevereiro de 2014, o que não foi aceito pela categoria.