Do site Última Instância:
O Ministério Público Federal entrou com uma ação para proibir que veículos novos saiam da fábrica com sistema de monitoramento e antifurto instalado. Para a Procuradoria, a medida, que entraria em vigor em 2010, pode fazer com que as pessoas fiquem monitoradas 24 horas por dia.
Montadoras consultadas pelo MPF afirmaram que os equipamentos de antifurto e rastreamento podem ser monitorados, independentemente da autorização do proprietário.
“A decisão de monitoramento é possível, mas cabe estritamente a pessoa, como decisão individual e não como submissão a uma determinação autoritária de inclusão em todos os veículos saídos de fábrica”, afirma o procurador Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação.
A instalação, que deve tornar os veículos mais caros, foi regulamentada pela resolução 245 do Contran e pelas portarias 47 e 102, do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
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