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A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, durante a abertura do II Encontro Nacional de Vereadores, em Brasília, uma cartilha com orientações básicas sobre o papel dos vereadores como fiscais das prefeituras.
O documento “O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais” mostra uma série de situações em que a fiscalização pode ser exercida e trata dos meios de informação disponíveis e dos cursos de capacitação oferecidos pela CGU.
De acordo com o ministro interino da CGU, Luiz Navarro, as câmaras municipais não devem apenas legislar. “Fiscalizar as prefeituras é outra atribuição essencial dos vereadores”, afirmou.
O documento apresenta os caminhos que o vereador pode seguir para aumentar os conhecimentos sobre gestão pública, como os cursos de capacitação oferecidos pela CGU, por meio dos programas Olho Vivo no Dinheiro Público e Fortalecimento da Gestão Pública. Também estão na cartilha informações sobre as ferramentas de acesso, via internet, a informações relevantes sobre receitas e despesas do município, como o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) e o Portal dos Convênios (www.convenios.gov.br).
A cartilha impressa tem 45 páginas e o conteúdo também estará disponível no site da CGU na internet (www.cgu.gov.br).
Confira, abaixo, algumas das orientações da cartilha:
Gestão do Patrimônio Público – Verificar se bens móveis e imóveis da prefeitura estão formalmente registrados, devidamente identificados e com a devida utilização, denunciando o eventual uso para fins particulares.
Gestão Orçamentária – Acompanhar as estimativas de arrecadação e as despesas previstas, observando o cumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas da prefeitura com pessoal.

Gestão financeira –
Manter controle sobre cheques emitidos e recebidos  e compatibilidade entre os pagamentos efetuados e documentação comprobatória, evitando pagamentos indevidos ou em duplicidade.
Gestão operacional – Observar divulgação das ações realizadas pela prefeitura e o cumprimento dos princípios de eficiência, eficácia e efetividade.
Gestão de recursos humanos – Fiscalizar consistência das informações da folha de pagamento da prefeitura, evitando servidores fantasmas e preservando a legalidade dos processos de admissão e de demissão.
Gestão das contratações – Acompanhar dos processos licitatórios e a execução dos contratos.

2 respostas

  1. A idéia da cartilha para os vereadores é muito boa. Aqui em Brumado a situação é inversa. Seria muito bom uma Cartilha que auxiliasse os Vereadores fiscalizarem a própria Câmara de Vereadores.Há seis anos um cidadão se mantem na presidência da casa cometendo os mais variados absurdos administrativos, e os seus colegas, tanto situação como oposição, fecham os olhos para os absurdos por ele cometidos. Mês de junho inicia-se e até hoje não temos uma definição da presidência. A Câmara de Vereadores de Brumado, está até o momento sem um presidente, o antigo que não foi eleito, responde de forma interina.É o país ! É o Brasil !

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