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Os advogados baianos voltam a ter livre acesso às dependências das Varas da Justiça do Trabalho. Há algum tempo, o TRT da 5ª Região vinha restringindo esse acesso, reservando parte do expediente apenas a serviços internos.
 A medida violava o Estatuto da Advocacia e por isso foi questionada pela OAB, que recorreu ao Conselho Nacional de Justiça. Ontem, a Corregedoria do Tribunal cumpriu determinação do CNJ e publicou aviso, informando que fica assegurado “o direito dos advogados de terem acesso aos espaços das secretarias das Varas do Trabalho, em todo o Estado da Bahia”.
Diz ainda a publicação que o acesso dos profissionais poderá ocorrer “enquanto houver serventuário, mesmo fora do horário fixado para o expediente”.

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