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23 de abril de 2021 | 03:21 pm

CÂMARA NÃO SE DECIDIU SOBRE RECURSO NO CASO JULIANA

Tempo de leitura: 2 minutos
Juliana Burgos - Foto: Vinícius Borges

Juliana Burgos - Foto: Vinícius Borges

A assessoria de comunicação do município confirmou há pouco as informações de que a procuradora-geral do Município, Juliana Burgos, vai continuar no cargo (veja post abaixo).

Juliana foi beneficiada pela decisão do Pleno do Tribunal Justiça, que acatou, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela prefeitura contra o artigo 83 da Lei Orgânica Municipal de Itabuna.

O artigo 83 da LOM submete o nome do procurador-geral do Município à apreciação da Câmara, semelhante ao que ocorre no nível federal, em que o Congresso aprova ou não os nomes indicados pela Presidência para determinados cargos.

O principal argumento do município, na defesa da inconstitucionalidade do artigo 83, foi o de que o cargo de procurador é político, portanto, “de livre nomeação e exoneração” pelo prefeito. Esse argumento foi plenamente acatado pelos desembargadores – assim como já havia feito o relator, Cícero Landim.

Ainda cabe recurso da decisão, mas a Câmara de Vereadores diz que vai aguardar o resultado de uma denúncia sobre nepotismo que está sendo apreciada pelo Ministério Público. Somente após o posicionamento do MP a Mesa decide sobre um possível recurso à decisão do TJB. Juliana é filha do secretário da Fazenda, Carlos Burgos.

“Quanto ao nepotismo, não há dúvidas de que isso inexiste. Agora, resta saber se os vereadores pretendem levar adiante a questão. Foi unanimidade”, pondera o secretário de Ações Governamentais e Comunicação Social, Walmir Rosário.

Esta publicação possui 0 comentários
  1. Zelão diz: – Prevaleceu a justiça!

    Ai está mais uma prova de que os “Burgos” são competentes naquilo que fazem. Desde o início se sabia que era inconstitucional o capítulo da Lei Orgânica, que previa a “submissão” ao crivo do Legislativo, do nome escolhido para a Procuradoria Jurídica do Município Executivo.

    Serviu apenas, para o bloco de oposição de oposição fazer estardalhaço e os “ditos independentes”, negociarem cargos. Em nenhum momento alguém levantou a voz para questionar a competência da escolhida, muito menos sobre a sua honrabilidade ou falta de ética profissional.

    Venceu a justiça sobre a politicagem.

  2. e por que eles mentirao tanto e temerao tanto negociando cargos com os incopetentes vereadores. esta justiça nao sei nao.dia 27 eles terao mais para festeja pela “justiça” agora eleitoral, e se este tubarao nao for contemplado ai , nao sei o que será deste governo. porem tenho certeza que eles vao festeja

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