Situações de negligência e até desumanidade como a descrita em post abaixo, envolvendo a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, fortalecem os argumentos dos que condenam privilégios que a instituição recebe do poder público. Mensalmente, por exemplo, a Emasa deixa de cobrar uns R$ 100 mil de conta de água da SCMI, benefício concedido por lei municipal que vigora desde 2008.
Ocorre que a Santa Casa há muito vem se afastando de seu caráter de filantropia, que permanece forte apenas no nome. Se a casa já foi santa, hoje é muito mais uma empresa com evidente finalidade lucrativa, que tem diversos setores terceirizados, sob o controle de médicos que são também aguerridos homens de negócio.
Sendo assim, qual a razão de uma empresa que fatura – e não é pouco – receber tratamento caridoso de um poder público que não consegue atender sequer os que de fato precisam?
Outro dia, um amigo que se envolveu num acidente de trânsito, o qual deixou uma pessoa ferida, espantou-se quando o socorrista do Samu perguntou (foi a primeira coisa que disse ao abrir a porta da ambulância) se o sujeito caído ali no asfalto tinha convênio.
Como o cidadão não era cliente de nenhum plano de saúde, foi direto para o Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães. Que, salvo engano, não é beneficiado com isenção nas contas de água.
Não se quer aqui condenar a Santa Casa nem manchar a sua história. Ela é uma instituição que marcou profundamente esses 100 anos de Itabuna, salvou muitas vidas sem se preocupar com a origem social, mas hoje isso é passado. E quem vive de passado não é hospital.
13 respostas
Em Ilhéus é igualzinho.
A Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, deixou que o Hospital São José se transforma-se em uma casa de negócios, enriquecendo médicos, e obtendo benesses dos Governos.
Esta casa já foi Santa quando o nome do provedor era Calixto, …,de lá para cá, …, tá mais para o mesmo nome que batizaram um estabelecimento situado em frente à UESC, mas sem ser no diminuitivo, …!!!
Muitas vezes eu já comentei aqui que, nem em restaurante se paga antes para depois comer, mas na medicina mercantilista de hoje em dia, e que também é praticada por aqui, a primeira pergunta não é o que você está sentindo, mas qual é o seu convênio? Traduzindo: A pergunta é: Você pode pagar? Quais garantias disso que você me apresenta, mesmo antes de ver a cara do médico, …?!?!?!
Lembrem-se que a idade só tem cemitério particular, …, público que é bom, …, nada, …!!!
Coisas da antiga “capital do cacau”, que há muito tempo já perdeu o dinheiro, mas continua com a pose, …!!!
Pobre ex-cidade rica, …!!!
Estive acompanhando uma paciente na “Santa” Casa de Itabuna, e… quase morro eu. A desorganização é tamanha, que apesar do médico ter suspendido medicação e liberado dieta, a paciente internada ficou com a veia puncionada e SEM ALIMENTAÇÃO por QUATRO HORAS após a liberação médica da dieta, num total de 48 h em jejum. E isso, sendo uma pessoa idosa.
O serviço de enfermagem deixa MUITO a desejar, contrariando as atitudes dos profissionais médicos, que foram 100%. Alimentação? O que é isso? Educação, cortesia? Passam longe. O mau humor das atendentes e ENFERMEIRAS é irritante. Juro que “desci do salto” e botei a boca no mundo. Aí foi que descobri que o descaso não era só conosco, TODO MUNDO começou a reclamar.
Algo precisa acontecer ali, para que se volte a ter um atendimento ao menos respeitoso com os pacientes.
Sr.PIMENTA,
NAO ENTENDEMOS O SILENCIO DOS CLUBES DE SERVIÇOS(LYONS,ROTARY,MACONA-
RIA,ASSOCIAÇOES DE BAIRROS,GAC, ACI,SINDICOM, SINDICATOS DOS BANCARIOS, COMERCIARIOS,OAB)O CONSELHO DE SAUDE,A CAMARA DE VEREADORES E O MINISTERIO PUBLICO, SERA QUE O ASSUNTO NAO INTERESSA A ELES? COMO FICA A POPULAÇAO? SERA QUE ESTES ORGAOS E CLUBES DE SERVIÇOS NAO TEEM ASSOCIADOS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO, ONDE ESTA A SOLIDARIEDADE COM OS MENOS FAVORECIDOS? ONDE ESTAO AS IGREJAS, SERA QUE SO CUIDAM DA MORTE? SE E ASSIM ESTAO SATIFEITAS COM A ATUAL SITUAÇAO,PORQUE A ESTAS ENTIDADES E A POPULAÇAO EM GERAL E PRINCIPALMENTE A CAMARA DE VEREADORES NAO EXAMINA DETALHADAMENTE A LEI 12.101 DE 27/11/2009 PARA VER SE A SANTA CASA PODE CONTINUAR SENDO CLASSIFICADA COMO FILANTROPICA E COBRAR SEU FUNCIONAMENTO COMO TAL, E TAMBEM QUEM SAO AS PESSOAS QUE ATESTAM ESTA CONDIÇAO DE FILANTROPICA. SEGUE ABAIXO A LEI EM QUESTAO:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Mensagem de veto
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 2o As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
CAPÍTULO II
DA CERTIFICAÇÃO
Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e
II – preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.
Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde – SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.
Seção I
Da Saúde
Art. 4o Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento:
I – comprovar o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere celebrado com o gestor local do SUS;
II – ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento);
III – comprovar, anualmente, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base no somatório das internações realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados.
§ 1o O atendimento do percentual mínimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida.
§ 2o Para fins do disposto no § 1o, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento.
Art. 5o A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:
I – a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS;
II – a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS; e
III – as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
Art. 6o A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4o.
Art. 7o Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.
Art. 8o Na impossibilidade do cumprimento do percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4o, em razão da falta de demanda, declarada pelo gestor local do SUS, ou não havendo contratação dos serviços de saúde da entidade, deverá ela comprovar a aplicação de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde da seguinte forma:
I – 20% (vinte por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);
II – 10% (dez por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 30 (trinta) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou
III – 5% (cinco por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) ou se completar o quantitativo das internações hospitalares e atendimentos ambulatoriais, com atendimentos gratuitos devidamente informados de acordo com o disposto no art. 5o, não financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 9o (VETADO)
Art. 10. Em hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado.
Art. 11. A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4o, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas seguintes áreas de atuação:
I – estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;
II – capacitação de recursos humanos;
III – pesquisas de interesse público em saúde; ou
IV – desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.
§ 1o O Ministério da Saúde definirá os requisitos técnicos essenciais para o reconhecimento de excelência referente a cada uma das áreas de atuação previstas neste artigo.
§ 2o O recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída.
§ 3o O projeto de apoio será aprovado pelo Ministério da Saúde, ouvidas as instâncias do SUS, segundo procedimento definido em ato do Ministro de Estado.
§ 4o As entidades de saúde que venham a se beneficiar da condição prevista neste artigo poderão complementar as atividades relativas aos projetos de apoio com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes condições:
I – a complementação não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais;
II – a entidade de saúde deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poderão exceder o valor por ela efetivamente despendido;
III – a comprovação dos custos a que se refere o inciso II poderá ser exigida a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos necessários; e
IV – as entidades conveniadas deverão informar a produção na forma estabelecida pelo Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos.
§ 5o A participação das entidades de saúde ou de educação em projetos de apoio previstos neste artigo não poderá ocorrer em prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao SUS.
§ 6o O conteúdo e o valor das atividades desenvolvidas em cada projeto de apoio ao desenvolvimento institucional e de prestação de serviços ao SUS deverão ser objeto de relatórios anuais, encaminhados ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária.
Seção II
Da Educação
Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.
Art. 13. Para os fins da concessão da certificação de que trata esta Lei, a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1o, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999.
§ 1o Para o cumprimento do disposto no caput, a entidade deverá:
I – demonstrar adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE, na forma do art. 214 da Constituição Federal;
II – atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e
III – oferecer bolsas de estudo nas seguintes proporções:
a) no mínimo, uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes da educação básica;
b) bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido.
§ 2o As proporções previstas no inciso III do § 1o poderão ser cumpridas considerando-se diferentes etapas e modalidades da educação básica presencial.
§ 3o Complementarmente, para o cumprimento das proporções previstas no inciso III do § 1o, a entidade poderá contabilizar o montante destinado a ações assistenciais, bem como o ensino gratuito da educação básica em unidades específicas, programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte, uniforme, material didático, além de outros, definidos em regulamento, até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da gratuidade prevista no caput.
§ 4o Para alcançar a condição prevista no § 3o, a entidade poderá observar a escala de adequação sucessiva, em conformidade com o exercício financeiro de vigência desta Lei:
I – até 75% (setenta e cinco por cento) no primeiro ano;
II – até 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;
III – 25% (vinte e cinco por cento) a partir do terceiro ano.
§ 5o Consideram-se ações assistenciais aquelas previstas na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 6o Para a entidade que, além de atuar na educação básica ou em área distinta da educação, também atue na educação superior, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático.
§ 1o A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo.
§ 2o A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos.
Art. 15. Para fins da certificação a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado será pré-selecionado pelo perfil socioeconômico e, cumulativamente, por outros critérios definidos pelo Ministério da Educação.
§ 1o Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles prestadas.
§ 2o Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil socioeconômico do candidato.
§ 3o As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 16. É vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.
Art. 17. No ato de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto no caput do art. 13 poderão compensar o percentual devido no exercício imediatamente subsequente com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança tão somente as entidades que tenham aplicado pelo menos 17% (dezessete por cento) em gratuidade, na forma do art. 13, em cada exercício financeiro a ser considerado.
Seção III
Da Assistência Social
Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1o As entidades de assistência social a que se refere o caput são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
§ 2o As entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência e de promoção da sua integração à vida comunitária e aquelas abrangidas pelo disposto no art. 35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, poderão ser certificadas, desde que comprovem a oferta de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao sistema de assistência social.
§ 3o A capacidade de atendimento de que trata o § 2o será definida anualmente pela entidade, aprovada pelo órgão gestor de assistência social municipal ou distrital e comunicada ao Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 4o As entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de programas, projetos e ações de assistência social.
Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social:
I – estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
II – integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1o Quando a entidade de assistência social atuar em mais de um Município ou Estado ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, deverá inscrever suas atividades no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de atuação ou do Distrito Federal, mediante a apresentação de seu plano ou relatório de atividades e do comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades.
§ 2o Quando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de assistência social dever-se-ão inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais.
Art. 20. A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.
Seção IV
Da Concessão e do Cancelamento
Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:
I – da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;
II – da Educação, quanto às entidades educacionais; e
III – do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.
§ 1o A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento.
§ 2o A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada.
§ 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade.
§ 4o O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.
§ 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo.
§ 6o Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados.
Art. 22. A entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas no art. 1o deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.
Parágrafo único. Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.
Art. 23. (VETADO)
Art. 24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.
§ 1o O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.
§ 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.
Art. 25. Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste Capítulo, será cancelada a certificação, nos termos de regulamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão.
Art. 27. Verificado prática de irregularidade na entidade certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:
I – o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;
II – a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III – os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e
IV – o Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. A representação será dirigida ao Ministério que concedeu a certificação e conterá a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto.
Art. 28. Caberá ao Ministério competente:
I – dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa; e
II – decidir sobre a representação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da defesa.
§ 1o Se improcedente a representação de que trata o inciso II, o processo será arquivado.
§ 2o Se procedente a representação de que trata o inciso II, após decisão final ou transcorrido o prazo para interposição de recurso, a autoridade responsável deverá cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3o O representante será cientificado das decisões de que tratam os §§ 1o e 2o.
CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO
Seção I
Dos Requisitos
Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
II – aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
IV – mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
V – não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
VI – conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;
VII – cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
VIII – apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.
Seção II
Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção
Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.
Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.
§ 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.
§ 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. A entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 1o deverá, na forma de regulamento, manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.
Art. 34. Os pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento até a data de publicação desta Lei serão remetidos, de acordo com a área de atuação da entidade, ao Ministério responsável, que os julgará nos termos da legislação em vigor à época da protocolização do requerimento.
§ 1o Caso a entidade requerente atue em mais de uma das áreas abrangidas por esta Lei, o pedido será remetido ao Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.
§ 2o Das decisões proferidas nos termos do caput que sejam favoráveis às entidades não caberá recurso.
§ 3o Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.
§ 4o É a entidade obrigada a oferecer todas as informações necessárias à análise do pedido, nos termos do art. 60 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 35. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação desta Lei serão julgados pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.
§ 1o As representações em curso no CNAS, em face da renovação do certificado referida no caput, serão julgadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.
§ 2o Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.
Art. 36. Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções previstas em lei.
Art. 37. (VETADO)
Art. 38. As entidades certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei poderão requerer a renovação do certificado até a data de sua validade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. (VETADO)
Art. 40. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados, os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos, bem como os definitivamente indeferidos, nos termos da Seção IV do Capítulo II.
Parágrafo único. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome procederão ao recadastramento de todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas áreas em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei, e tornarão os respectivos cadastros disponíveis para consulta pública.
Art. 41. As entidades isentas na forma desta Lei deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área de atuação, conforme o disposto no art. 1o.
Art. 42. Os incisos III e IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. …………………………………………
……………………………………………………………………………
III – acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
IV – apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
……………………………………………………………………..” (NR)
Art. 43. Serão objeto de auditoria operacional os atos dos gestores públicos previstos no parágrafo único do art. 3o, no art. 8o e no § 4o do art. 11.
Art. 44. Revogam-se:
I – o art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
II – o § 3o do art. 9o e o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III – o art. 5o da Lei no 9.429, de 26 de dezembro de 1996, na parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV – o art. 1o da Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, na parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V – o art. 21 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003;
VI – o art. 3o da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e
VII – o art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera os arts. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2009
O QUE A IGREJA CATÓLICA LEVA DE VANTAGEM (TIRA) DO PODER PÚBLICO!!!
SERVE PARA SUSTENTAR O VATICANO E OS SEUS PEDÓFILOS
O poder público é injusto com as Instituições Públicas quando destina dinheiro do contribuinte nas Santas Casas e sem retorno ao cidadão.
Os usuários em lista de espera para procedimentos que não interessam as Santas Casas de Ilhéus e Itabuna.
Eles tinham era que tomar vergonha!!!!
Deus é mais forte quanta desumanidade e ninguém faz nada!!
Só o povo que sofre mais ninguém só o povo, e eles cada dia que passa com mais dinheiro no bolso!!
A santidade do pau oco!! Casa mais parece que é do diabo
Quando isso vai acabar????????????????????
Em situações passadas, tive a oportunidade de abordar esta questão em comentários nos diversos artigos que tratavam do Hospital de Base. Na ocasião reconhecia as dificuldades vividas pelo HBLEM que, com todo tipo de carência, prestava atendimento a população carente, desde os casos clínicos emergenciais aos traumáticos, exercendo uma função de hospital regional, sem que a secretaria de saúde do estado fizesse um aporte adequado de recursos. É sabido que a manutenção de um Pronto Socorro implica necessariamente em um custo elevado e que a remuneração unicamente através das fichas de atendimento é insuficiente para cobrir os gastos em uma unidade de emergência. No entanto, em que pese o trabalho desenvolvido naquele hospital, o esforço hercúleo para mantê-lo em funcionamento, o HBLEM sempre foi visto como um apêndice da administração municipal e, como tal, sujeito a críticas de caráter muito mais político-destrutivo do que resolutivo. Em uma dessas ocasiões comentei que o HBLEM deveria ser motivo de discussão pela sociedade civil organizada, apartidariamente, como forma de, posteriormente, pressionar o governo do estado a ser mais presente no partilhar dos seus custos. Continuo pensando dessa forma e discordo dos benefícios proporcionados a Santa Casa em detrimento dos outros hospitais, a exemplo atual cito a doação financeira do estado para viabilizar o arrendamento do Hospital São Lucas. Historicamente, a Santa Casa sempre foi favorecida com recursos públicos e particulares porque sempre vendeu e continua vendendo uma imagem de filantropia, que não existe mais. É só pesquisar os pavilhões que foram construídos com recursos da Ceplac, do antigo CNPC, da Sociedade Comercial Messias e da Prefeitura de Itabuna. O próprio Pronto Socorro do Hospital Calixto Midlej, hoje desativado e destinado a outros fins, ainda ostenta uma placa com os nomes dos doadores para sua construção. A questão da saúde em Itabuna, que também é regional, deve ser resolvida, sem paixões políticas, em uma discusssão mais ampla que envolva todos os segmentos da sociedade civil itabunense e demais municípios que são usuários dos serviços de saúde.
UMA VERGONHA, DESDE O ATENDIMENTO PRÉ-INTERNAÇÃO ATE A MEDICACAO E ALTA…Já fiquei internado, precisando de um médico que não tinha no segundo andar, o único médico do hospital estava no pronto-atendimento, minha mãe foi chamá-lo por que as enfermeiras não davam notícias… o que estava lá estava de saída e o que estava chegando disse que não tinha sido avisado pelo hospital… e eu lá precisando do médico…
Já vai longe o tempo em que a filantropia cuidava da medicina. O mercantilismo avassalador que dominou o campo social também apossou-se do espirito dos comerciantes de branco.
A medicina por si mesma encerra um contra-senso: a necessidade de que existam doentes pra ela “prosperar”.
Os médico passam seis anos estudando em cadáveres (corpos inanimados sem força vital nenhuma) e lá só aprendem a esconder sintomas. Não aprendem a curar, porque sobrevivem das recaidas do doentes e a indústria farmaceutica, (uma das mais poderosas do mundo) precisa faturar. Escondendo os sintomas, o ignorante paciente pensa que está curado, e os mercenários de branco engordam a conta bancária e os postos de vendas da indústria ( as farmácias) vendem.
Que tristeza, a ignorância e o mercenarismo de braços dados.
“NAO ENTENDEMOS O SILENCIO DOS CLUBES DE SERVIÇOS(LYONS,ROTARY,MACONA-
RIA,ASSOCIAÇOES DE BAIRROS,GAC, ACI,SINDICOM, SINDICATOS DOS BANCARIOS, COMERCIARIOS,OAB”
Elementar, meu caro Sherlock… Todas as entidades citadas por você tem algum integrante na SCMI. Simples assim!!!
O que esperar da administração do atual provedor (maçon, rotariano, advogado)???
Ele não goza de boa fama nem mesmo entre seus pares. As indicações são políticas e não por competência.
Você acha que algum maçon, rotariano ou advogado ficam na fila de espera por um leito??? Não precisam nem ter plano de saúde. No caso dos últimos profissionais citados(advogados), cabe uma ressalva: tem que ser amigo do provedor!!!
Tenta fazer uma ultrassonografia ou ressonância de emergência pra ver se você consegue. É de conhecimento público que um certo casal de médicos loca aparelhos de exames de alta complexidade para o sistema de saúde municipal. O valor do aluguel é algo em torno de R$30.000. O detalhe é que os aparelhos estão quase sempre quebrados.
O antigo provedor, que agora é vice, tinha conhecimento dessa situação e nada fez pra mudar. Será que ele tem moral pra dar um puxão de orelhas em seu próprio colega???
Coitado de quem precisar ser atendido pela SCMI pelo SUS,primeiro eles não atendem sem pergutarem,se é convênio ou é particular,se for particular o tratamento é totalmente VIP,se for convênio eles ainda te olham mais ou menos,mais se por acaso elês aceitarem pelo SUS(o que muinto dificil de acontecer)você fica ao DEUS dará.Agora fica este senhor que é Provedor da Santa Casa,aparecendo toda hora nos jornais e televisão,dizendo que chegou equipamento de ultima GERAÇÃO,sabendo ele que só quem vai ter acesso são os mais AFORTUNADOS(Em Dinheiro)ou alguns do seu CIRCULO de amizade.Cadê os Clubes de serviço,OAB,Ministério Publico etc……..Estamos mal representados.Pobre Itabuna,em Pleno CENTENARIO…….
É POR ISSO QUE TODOS ELES MORREM DE CÂNCER!!!!