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12 de julho de 2020 | 01:55 pm

SEGUNDO TCU, INCRA DESCUMPRE A LEI

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Embora a lei proíba qualquer tipo de avaliação em área rural invadida, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) realizou, nos últimos quatro anos, vistorias para desapropriar terras ocupadas ilegalmente.

A constatação surgiu de um cruzamento feito pelo TCU (Tribunal de Contas da União), após solicitar à ouvidoria do Incra a relação das propriedades rurais invadidas desde 2006, número de famílias envolvidas e quem comandou as invasões.

O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra) liderou a maioria das ações e 112 mil famílias participaram das ocupações. O TCU pediu ainda a lista de áreas vistoriadas para fins de reforma agrária nos últimos quatro anos.

A lei que vem sendo burlada é a 8.629/93, atualizada em 2000. A legislação determina que imóvel rural invadido “não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação”.

(Informações da Agência Estado)

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