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16 de janeiro de 2021 | 01:00 pm

PENSAR SOBRE REFORMA ELEITORAL – UM DEVER CÍVICO!

Tempo de leitura: 3 minutos

Osias Lopes

A regra de financiamento de campanha atual oportuniza distorções odiáveis, fazendo com que surjam situações que a imprensa está sempre noticiando.

Essa questão da reforma eleitoral, por seu vasto espectro, é deveras muito séria. Aliás, seríssima. Por assim entender, penso até que para enfrentá-la seria ideal a convocação, mediante eleição, de uma exclusiva, especial, assembléia nacional com poderes constituintes. Finda a reforma, a assembléia seria dissolvida.

É que, decerto, uma reforma eleitoral não pode ser elaborada a partir de interesses ou preferências partidárias, de predileção para com este ou aquele político, muito menos para satisfação de conveniências próprias. Para tarefa de tal envergadura é necessário se pensar Brasil.

Registre-se que não se esgota o assunto desse jaez num artigo desta dimensão, tampouco sua modesta autoria poderia ter essa pretensão. Longe disto. A idéia é instigar o debate. Só.

Dito isto, passemos a ponderar sobre alguns pontos dessa reforma que vem ocupando significativo espaço na mídia nacional:

1. Financiamento público de campanha.

2. Sistema de lista fechada para as eleições proporcionais.

3. Fidelidade partidária.

O ponto nº 1 é óbvio:

A regra de financiamento de campanha atual oportuniza distorções odiáveis, fazendo com que surjam situações que a imprensa está sempre noticiando: a ocorrência de licitações fraudulentas, comissões percebidas de fornecedores por agentes públicos; superfaturamento de obras, e por aí vai.

Além disso, sem o financiamento público, como na regra atual, de um modo geral somente o candidato rico pode concorrer aos cargos públicos eletivos mais importantes (ou rico ou financiado por alguém, alguma empresa, que o faz com que intenção?). E assim as lideranças populares ficam à margem do processo. E as ideologias… bem estas são cruel e perversamente imoladas.

O ponto nº 2 é, também, óbvio:

Vejam bem. Quem precisa de “salvador da pátria”? E existe esse tal ser? Como pode uma única pessoa “salvar” uma sociedade inteira dos males que a afligem, resolver seus problemas? Quem acha que sim, acredita em Papai Noel…

O que um povo precisa é de propostas factíveis, que possam efetivamente atender aos seus anseios e necessidades. Com o sistema da lista fechada, estaremos votando na proposta dos Partidos, examinando quem ele está apresentando, aí sim, para executar tais propostas.

A partir disso poderemos observar de fato qual o Partido que efetivamente defende os interesses trabalhistas; das elites; dos aposentados; do meio ambiente etc.

Não é assim, dizendo que defendem esse o aquele segmento que os candidatos se apresentam ao eleitorado? Pois, com a lista fechada será um grupo de candidatos, professando os mesmos ideais e propostas. Ah! Não nos esqueçamos que o custo das campanhas  –  hoje com valores estratosféricos, eu diria que  inimagináveis, até  –  certamente que irá baratear.

O ponto nº 3, a fidelidade partidária é, igualmente, óbvio:

Como é que um candidato se elege sob os auspícios de um determinado partido e no período do mesmo mandato muda para outro? Esse candidato não deixa transparecer que cometeu “estelionato eleitoral”? Por exemplo: vota-se num candidato de um partido trabalhista, comunista ou socialista e este, quando eleito, passa para um partido de direita, ou vice-versa. Que propósitos estará tal candidato defendendo?

Lógico que vários outros e igualmente importantes pontos devem ser analisados na reforma eleitoral. E para que isso ocorra com acerto, ante a vastíssima complexidade do tema, é necessário discussão, estudo, leitura, e informação sobre o assunto.

Por exemplo, tem a discussão sobre reeleição para os cargos do Poder Executivo. Deve a mesma permanecer em nossa legislação? O principal argumento dos que são contra é o de que o governante candidato pode ser tentado a usar a “máquina estatal” que comanda a seu favor. Mas o que pode assegurar que o governante não venha a usar essa mesma “máquina” estatal em favor do candidato que for da sua simpatia?

A extinção da reeleição não seria mero, ridículo e nefasto casuísmo? Não seria mais elegante discutir o aperfeiçoamento do uso desse importante instituto, como por exemplo, estatuindo o afastamento do governante candidato do cargo num determinado período anterior às eleições? Ou, não seria também o caso de se apurar e apertar mais a fiscalização do processo eleitoral?

Aqui se falou muito em obviedade, mas é claro, e também óbvio, que a reforma não pode ser assunto apenas de Partidos Políticos, mas também, e fundamentalmente, das entidades corporativas tais como OAB, ABI, CREMEB, CREA, que terão de cumprir o dever cívico de abrir internamente a discussão do tema estabelecendo, concomitantemente, intenso diálogo com os demais segmentos  da sociedade, a destinatária final das consequências que dela advirão.

No atual estágio político brasileiro não cabe mais amaldiçoar esse ou daquele político, como se ninguém fosse responsável por sua eleição. Este comportamento nada mais indica senão a vontade de se camuflar erros de escolha, indolência e passividade cívicas.

É… A sociedade brasileira terá que se debruçar “pra”  valer por sobre essa tal reforma… Não é mesmo?

Osias Lopes é advogado e ex-procurador-Geral dos municípios de Ilhéus e Itabuna.

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