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Reunião lotou plenário da Câmara de Vereadores hoje.
Reunião lotou plenário da Câmara de Vereadores hoje.
Gustavo Kruschewsky diz que lei obriga Jabes a fazer reposição salarial.
Gustavo Kruschewsky diz que lei obriga Jabes a fazer reposição salarial.

A reunião dos servidores municipais de Ilhéus com representantes de entidades também serviu para esclarecer um ponto polêmico nas discussões do prefeito Jabes Ribeiro com o funcionalismo. Jabes sempre alega que estaria, legalmente, impedido de conceder reajuste devido ao limite de gastos com pessoal estar na faixa dos 68%.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já havia se posicionado em questão semelhante, em Una, e respondeu que, mesmo nessas situações, a gestão pode repor as perdas com base nos índices da inflação. Os servidores estão na quarta semana de greve e cobram reposição de 5,84%.

Gustavo Kruschewsky, representante da OAB-Ilhéus na reunião, disse que a reposição é legal e o prefeito comete improbidade administrativa quando nega o reajuste.

– Não adianta o prefeito alegar que não vai dar a reposição. Ele tem a obrigação constitucional. E não adianta pedir parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, que o parecer é esse aí que já foi dado colocando que a reposição é legal e obrigatória.

À posição da subseção da OAB, Rodrigo Cardoso, presidente do Sindicato dos Bancários de Ilhéus, disse não ter dúvidas a respeito da legislação que obriga o gestor a conceder a reposição. “É um direito que está muito claro na lei e deve ser respeitado”, disse o líder sindical. A reunião contou com representantes do Sindicacau, Instituto Nossa Ilhéus e associações de moradores.

 

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