O governo baiano reservará 30% das vagas em concursos e processos seletivos públicos para a população negra. Assinado pelo governador Jaques Wagner, o decreto foi publicado na edição de final de semana do Diário Oficial do Estado.
A reserva valerá para negros ou afrodescendentes que fizeram autodeclaração no ato de inscrição no concurso ou seleção pública. A cota para negros e afrodescendentes em concursos já estava prevista na Lei 13.182, de 6 de junho deste ano.
O sistema de cotas passará a valer em certames estaduais que oferecerem três ou mais vagas. Os critérios de autodeclaração seguem o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A opção só pode ser feita no momento da inscrição para o concurso. As sanções para casos de declarações comprovadamente falsas incluem a eliminação do concurso ou a anulação da admissão, caso o candidato já tenha sido nomeado ou contratado.
Para o secretário da Administração, Edelvino Góes, iniciativa demonstra “compromisso do governo na busca pela consolidação e ampliação das políticas públicas” de promoção da igualdade racial.
– A lei federal, em vigor desde junho deste ano, reserva 20% das vagas para os negros em concursos federais. A Bahia entra no cenário estadual de forma pioneira, pois reserva 30% de suas vagas para a população negra.
O secretário de Promoção e Igualdade Racial, Raimundo Nascimento, disse que “o decreto é a primeira ação voltada para a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, escrito por várias mãos de representantes do Estado e sociedade civil”.
