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A Justiça em Itabuna republicou sentença em que julga procedente ação do Ministério Público estadual contra o governo baiano, obrigando-o a construir unidade de internação provisória e definitiva para adolescentes infratores. A sentença é do juiz titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itabuna, Marcos Bandeira.
De acordo com a sentença, o governo baiano deverá prever no orçamento de 2015 a verba necessária para a unidade de internação. Bandeira pondera, ainda em sentença, que o Conselho Estadual dos Direitos da Infância e Juventude já havia deliberado sobre a implementação de uma unidade de internação em Itabuna.
A sentença também observa que o município possui altos índices de violência juvenil. O magistrado frisa ser a comarca de Itabuna a que “mais encaminha adolescentes infratores para cumprir medida socioeducativa de internação em Salvador”.
O governo estadual é acusado de omissão na implementação de política pública. “O Poder Judiciário atua no sentido de garantir direitos fundamentais de adolescentes em conflito com a lei”. Os cálculos são de que o estado precisaria investir R$ 8 milhões na construção de uma unidade em Itabuna.
MULTA DIÁRIA
O Estado sofrerá multa de R$ 10 mil por dia caso não disponibilize espaço adequado para custodiar adolescentes apreendidos em flagrante. O governo ainda será intimado da sentença e poderá recorrer.
A custódia da delegacia destinada a adolescentes apreendidos foi interditada por ordem do juiz da Vara da Infância e da Juventude. Ao PIMENTA, Bandeira informou ter determinado a interdição da custódia devido à “falta absoluta de condições para abrigar seres humanos”.
Bandeira também criticou o desmantelamento da Seção do Menor Infrator (Semi) no Complexo Policial de Itabuna. Na ação civil pública proposta pelo MP baiano, também é citado que, muitas vezes, o menor obtém relaxamento de prisão porque a transferência para a unidade de internação em Salvador se dá, na maioria das vezes, em cinco dias.