Tempo de leitura: 2 minutos

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar que proíbe a divulgação de imagens de pessoas presas como suspeitas, sem motivo legítimo para investigação criminal – a chamada “apresentação de presos”. O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) do órgão já havia entrado com uma ação civil pública, em 2013, que foi rejeitada pelo Estado mediante efeito suspensivo, o que impedia que a decisão fosse colocada em prática.

A liminar obtida na última segunda-feira (22) e divulgada hoje (25) tem o objetivo de garantir os direitos individuais e evitar a exposição precoce do suspeito. Assim, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e as polícias ficam impedidas de convocar os veículos de comunicação e fazer a exposição dos presos, o que é considerado abuso de autoridade.

“O que verificamos através da mídia é que atualmente quem mais pratica esse tipo de conduta é a Polícia Civil. Essa liminar já está em vigor, os órgãos podem não ter sido intimados oficialmente, mas já é válida. Então, quem descumprir será submetido às consequências legais, como responsabilidade civil, administrativa e até abuso de autoridade”, disse o defensor público titular do Nudedh, Daniel Lozoya.

Segundo ele, caso a decisão não seja respeitada, a Defensoria Pública fará ainda solicitação de uma multa que, apesar de não estar estipulada, pretende pedir que seja fixada em R$ 10 mil para cada caso de descumprimento. A divulgação de imagens só será permitida nos casos fundamentados como motivo legítimo para auxiliar as investigações e garantir que outras vítimas façam identificação do suspeito e apresente denúncia. No entanto, é necessário que a autoridade policial responsável pelo caso apresente uma justificativa.


Lozoya destaca que a decisão não afeta a prática do disque-denúncia, que divulga imagens de foragidos com o objetivo de conseguir ajuda da sociedade para localizar o fugitivo. “Essa decisão não afeta em nada o disque-denúncia, porque quem tem uma ordem judicial de prisão e está foragido da justiça, com a divulgação podemos obter ajuda para localizar a pessoa. A decisão pretende atingir apenas as pessoas que já estão presas a passar pela situação humilhante de tirar fotos para a imprensa forçadamente”, conclui.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informa que não apresenta presos à imprensa. Já a Polícia Militar e a Polícia Civil informam que vão cumprir a regulamentação.

5 respostas

  1. Precisa acabar também com “repórteres delegados” que interrogam os detidos antes deles chegarem à delegacia. Muitos “jornalistas” com perguntas idiotas: “você está arrependido?” “foi ameaçado?” “matou para se defender?”, etc.

  2. “A apresentação de presos” à imprensa, é uma regra neste nicho de polícia,até ai penso que a ação é extremamente correta,uma vez que,entre 1O ações de prisões efetuadas pelas polícias,somente uma prisão é estreitamente dentro da lei,as demais são forjadas as provas em desfavor das vítimas.

    Infelizmente é uma triste realidade perpetrada pela Polícia Militar da Bahia e do Brasil e as demais policias,se trata de uma “cultura” nojenta que nos cabes extirpá-las do seio da nossa sociedade.

    O que deveria ser feito,dá um tiro certo neste câncer “cultural” quaisquer ações
    policias,cujos servidores usassem meios ilegal,imoral,ilícito,este câncer de servidor público seja extirpado do quadro de servidor público.

    Como ver; se por ventura,por em prática esta realidade no Brasil,somente a título de exemplo aqui no nosso quinta,a Polícia militar de Itabuna,cujo efetivo em cada 1OO policias,você tiraria 1O policias exímios servidores.

    Estes 1O policias,jamais vão forjar ou implantar cocaína,armas etc, ações estas ilícitas em desfavor da vítima, uma prisão no sentindo de desmoralizá-lo um cidadão ou cidadã presa,neste caso eu sou extremamente a favor que o preso seja mostrado a imprensa.

  3. Pauta policialesca é conservadorismo,barbárie, espetacularização da violência, não é noticia, não serve para nada além de dar manchete para alguns (atenção, digo alguns!) delegados e policiais que não se aventuram no exercício da ética e pretendem ocupar tempo de TV em campanhas eleitorais antecipadas. Há alguns anos um delegado de Salvador armou um vergonhoso flagrante para uma doméstica, negra, pobre que teve seu filho preso e foi atraída por esses “abutres” para uma armadilha. Largou o trabalho, fez vaquinha para soltar o filho e foi se entregar inocentemente ao espetáculo televisivo já montado, com câmera e tudo, mais deprimente que vi em toda minha vida. E olha que já vi muita coisa deprimente . Nesse dia, bem como em outros também, senti e tenho sentido vergonha de ser da raça humana.

  4. Decisão acertada da justiça do Rio, muitas pessoas já foram presas injustamente e execradas publicamente sem que a mesma imprensa venha a público mostrar a inocência dos mesmos após esclarecimento dos fatos…

  5. Em parte concordo com a liminar, onde é costumaz a PF ou PC, efetuarem esses tipos de apresentações e em menos de uma semana, ou no outro dia estarem soltos. Isso é uma exposição desnecessária, na verdade é mais marketing do que efetivamente um serviço.

Deixe aqui seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *