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18 de fevereiro de 2020 | 10:22 pm

DECRETO PERMITE CANCELAR CRÉDITO DE VALE-TRANSPORTE EM ITABUNA

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Um decreto assinado pelo prefeito Claudevane Leite, em abril do ano passado, permite à Associação das Empresas de Transporte Urbano (AETU) cancelar os créditos em cartão de vale-transporte. O crédito expira em até 90 dias após reajuste de passagem, caso tenha sido adquirido antes da nova tarifa entrar em vigor. Neste caso, o crédito expira em agosto.

O cancelamento do crédito, autorizado pelo prefeito, gerou protestos de usuários do transporte coletivo em Itabuna, vários deles leitores do blog. Alguns, consideram-se lesados, outros uma “garfada”. Mas a associação, por meio de assessores de comunicação e de marketing, citou o decreto assinado pelo prefeito. O decreto é o 10.843, de 2014.

Há, ainda, uma lei, da década de 80, que cita o vale-transporte do tempo do papel. Naquela época, quando não existiam os smart cards, a validade era de 90 dias se adquirido antes do reajuste. Hoje, embora o cartão seja eletrônico, os créditos não são revalidados com o novo valor. A AETU disponibiliza o telefone (73) 3215-1655 para reclamações ou tirar dúvidas. O horário de atendimento é das 7h às 17h.

HUMBERTO COSTA E AÉCIO NEVES TROCAM ACUSAÇÕES NO PLENÁRIO DO SENADO

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Costa e Aécio trocam acusações no Senado (Fotomontagem Pimenta).

Costa e Aécio trocam acusações no Senado (Fotomontagem Pimenta).

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), leu hoje (7), em plenário, uma nota da bancada do partido com críticas ao PSDB e seu presidente, senador Aécio Neves (MG), por uma postura que classificou de “golpista” em relação ao governo da presidenta Dilma Rousseff. Em resposta, Aécio foi à tribuna e disse, em discurso, que se Dilma não conseguir cumprir seu mandato, “não será por culpa da oposição, será porque burlou a lei”.

No texto, o líder petista diz que o partido de oposição tenta dar um golpe quando se une à imprensa para tentar criminalizar o PT e a presidenta no Tribunal de Contas da União por “ações contábeis normais, que sempre foram feitas em suas administrações”.

A alegação se refere ao relatório do TCU que aponta como ilegais manobras fiscais feitas pelo governo no ano passado, que vêm sendo chamadas de “pedaladas” e pelas quais a presidenta Dilma Rousseff pode ter a prestação de contas rejeitada pelo Congresso.

Humberto Costa também classificou como “moral de ocasião” a postura dos tucanos ao tentarem criminalizar as doações de empresas ao PT nas últimas eleições, quando o PSDB também teria recebido doações das mesmas empresas.

“Se o PSDB quer criminalizar doações legais e transparentes de campanhas feitas ao PT, quando se sabe que aquele partido oposicionista recebeu, em valores maiores, doações feitas pelas mesmas empresas, isso é golpe, sim. O Estado Democrático de Direito não admite o uso cínico, hipócrita e oportunista da moral de ocasião e a utilização despudorada dos ‘dois pesos e duas medidas’, como aconteceu no caso do mensalão do PSDB”, afirma a nota.

Em critica direta ao senador Aécio Neves, derrotado em segundo turno por Dilma nas últimas eleições, a nota dos senadores petistas o acusa de estar numa “busca frenética pelo “quanto pior, melhor” e pela ingovernabilidade da presidenta.

“Aécio Neves, que parece cada vez mais inspirado pelo espírito golpista da UDN de Carlos Lacerda, deveria se inspirar mais na figura democrática e visceralmente antigolpista de seu avô, Tancredo Neves”, diz o texto lido em plenário pelo líder do PT.

Logo após a conclusão da leitura por Humberto Costa, foi a vez de o presidente do PSDB subir à tribuna para responder as acusações. Aécio Neves ressaltou que seu partido quer apenas a independência das instituições de controle e fiscalização do governo, como TCU e a Polícia Federal, e que não trabalha por uma crise institucional no país. “Nós dissemos com todas as letras que o PSDB não é e jamais quererá ser protagonista de qualquer movimento de instabilidade da vida pública brasileira”, afirmou.

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SAC MÓVEL ATENDE POPULAÇÃO DE ITAJUÍPE

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O serviço de atendimento móvel do SAC vai levar os principais serviços da rede para Itajuípe, município situado na região de Itabuna, nesta quarta e quinta-feira (8 e 9). O atendimento faz parte do roteiro de visitas do SAC Móvel para julho e vai ofertar a emissão da carteira de identidade, CPF e certidão negativa de antecedentes criminais, além dos serviços da Previdência Estadual e da Ouvidoria Geral do Estado.

O SAC Móvel estará na Praça Régis Pacheco, a partir das 8h até o atendimento da última senha distribuída. Para mais informações, a Secretaria da Administração (Saeb) disponibiliza o endereço www.sac.ba.gov.br e os números 0800 071 5353 (telefone fixo) e 4020 5353 (telefone móvel).

FALTAM PROFESSORES NO ESTADUAL DO SALOBRINHO

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Estudantes do terceiro ano do ensino médio do Colégio Estadual de Salobrinho, em Ilhéus, estão com a preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano prejudicada.

A turma, assim como outras da unidade, não conta com professores das disciplinas de redação e língua portuguesa há cerca de 3 meses.

As duas matérias são primordiais no exame, que exige bastante interpretação de texto e uma boa construção textual.

AETU MANTÉM “GARFADA”

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dinheiro4Apesar de denunciada, a Associação das Empresas de Transporte Urbano (AETU) continua surrupiando o crédito dos cartões de de transporte dos usuários. Quem colocou crédito antes do reajuste da passagem, está perdendo dinheiro. Um dos leitores do PIMENTA faz esta observação, mesmo após denúncia feita aqui, na semana passada:

– Estão expirando os créditos que foram colocados antes do aumento. Uma coisa que foi paga pelo trabalhador e eles simplesmente estão tirando como se não fosse nosso direito. Cadê o Procon e a Secretária de transporte que não está vendo isso?

As empresas poderiam reativar o valor assim que o usuário fizesse recarga, mas não é o que acontece.

Com a palavra o prefeito Claudevane Leite e o secretário de Transporte e Trânsito, Roberto José!

SEDUR PROMETE OBRAS DO CALÇADÃO PRONTAS EM 30 DIAS

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Obras do calçadão devem ser concluídas até início de agosto (Foto Gabriel Oliveira).

Obras do calçadão devem ser concluídas até início de agosto (Foto Gabriel Oliveira).

As obras do Calçadão Ruy Barbosa devem ser concluídas em até 30 dias, segundo previsão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). A obra foi iniciada em 2012 e foi suspensa logo após a eleição, quando o então prefeito Capitão Azevedo foi derrotado.

A retomada ocorreu no ano passado, mas houve nova interrupção por falta de dinheiro, segundo o município. O município deve entregar a obra em 10 de agosto, conforme a Sedur. Para concluí-la, serão investidos R$ 140 mil em novo piso, sistema de iluminação e bancos de madeira.

TOPA PREVÊ ALFABETIZAR 100 MIL PESSOAS

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O governo baiano espera alfabetizar, pelo menos, 100 mil pessoas neste ano por meio do Programa Todos pela Alfabetização (Topa). Para isso, o Estado assinará convênio com 113 prefeituras na próxima quinta (9). A solenidade está programada para o auditório da Secretaria Estadual de Educação, no CAB, em Salvador.

O Topa é um dos assuntos do programa semanal Digaí, Governador. A previsão do governo é destinar cerca de R$ 2,5 milhões para que os municípios forneçam a alimentação aos alfabetizandos. Na visão do governo, isso assegura a permanência do aluno em sala de aula.

– Nós tivemos até aqui um milhão e duzentos mil baianos e baianas participando, indo para a sala de aula, e nós queremos seguir com esse programa, incentivando que pessoas que não foram alfabetizados possam ingressar no mundo das letras, no universo das letras, e possam com isso estimular que toda a família recoloque e revalorize a educação no primeiro plano, no patamar de absoluta prioridade”.

Rui também trata de investimentos no interior do Estado. Na próxima sexta (10), às 9h30min, ele entrega as obras de recuperação da BA-564, que liga a BR-101 a Taboquinhas, distrito de Itacaré, e à Costa do Cacau.

GOVERNO LANÇARÁ NOVA FAIXA DE RENDA PARA MINHA CASA MINHA VIDA

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Governo lançará nova faixa de renda para o Minha Casa, Minha Vida.

Governo lançará nova faixa de renda para o Minha Casa, Minha Vida.

Do Valor Econômico

O Governo Federal pretende criar uma nova faixa de renda para os financiamentos da terceira etapa do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que compreenderá famílias com renda mensal de R$ 1,2 mil a R$ 2,4 mil.

A nova modalidade se chamará Faixa 1- FGTS e utilizará recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. De acordo com a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, as famílias que se enquadrarem nesta modalidade poderão comprometer até 27,5% da renda familiar com o financiamento da casa própria.

A declaração consta no site de notícias da Caixa Econômica Federal.

Na atual configuração do programa, dividido em três faixas, a primeira, para famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil, a fonte de recursos é o Orçamento Geral da União. Nas faixas 2 e 3, para famílias com renda de até R$ 3.275,00 e, no máximo, R$ 5 mil, respectivamente, a fonte de recursos é o FGTS.

Na primeira faixa do atual sistema, o subsídio pode chegar a 95% do valor do imóvel. Na segunda, esse subsídio tem um teto de R$ 25 mil. De acordo com Inês Magalhães, a contrapartida virá dos governos estadual ou municipal ou da poupança e será de 20% do valor do imóvel. “Se uma família com renda mensal de R$ 1,6 mil comprar um imóvel de R$ 135 mil, por exemplo, necessitará de um subsídio de R$ 45 mil”, afirmou a secretária, em evento do setor de habitação realizado na semana passada, conforme a “Agência Caixa”.

Segundo o governo, a atual primeira faixa acaba concentrando financiamentos para famílias com rendas entre R$ 800 e R$ 900 e a nova modalidade reduzirá as prestações dos mutuários. A mudança, entretanto, necessita ser incluída no projeto de lei que o Governo Federal enviará ao Congresso.

DILMA SANCIONA ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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Presidente discursa em cerimônia da sanção do Estatuto (Foto Wilson Dias/Agência Brasil).

Presidente discursa em cerimônia da sanção do Estatuto (Foto Wilson Dias/Agência Brasil).

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios.

“Agora, com o estatuto, temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também [responsabilidade] dos estados, municípios e da sociedade zelar pelo cumprimento do estatuto”, avaliou. “O Brasil se insere entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, acrescentou.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto.

– O Conade estará atento a todas as questões, porque essa é uma etapa que conquistamos junto com o governo. Essa conquista não é boa somente para as pessoas,  para o Brasil, porque o Brasil mostra que tem discussão, tem acesso, tem parceria e que essa pauta coloca as pessoas com deficiência, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos.

Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.

Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

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