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27 de fevereiro de 2020 | 05:38 am

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NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Itabuna informa que no dia 17 de novembro, do corrente ano, às 17 horas, recebeu em audiência a Advogada e a Direção da Empresa Dom Parking, que explora a Zona Azul, onde os mesmos entregaram diversas decisões judiciais que comprovariam a legalidade da exploração deste serviço em Itabuna.

A OAB-Itabuna faz saber que irá formar uma Comissão para analisar tais documentos e que se pronunciará, oficialmente, após parecer técnico de tal Comissão. Onde decidirá, ou não, se entrará com as medidas judiciais cabíveis.

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  1. RESOLUÇÃO 302 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

    Define e regulamenta as áreas de
    segurança e de estacionamentos
    específicos de veículos.

    Art.2º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de
    estacionamentos específicos:

    VI – Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o
    estacionamento de veículos, gratuito ou PAGO, regulamentado para um período
    determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

    Lei 9.503/97 – CTB Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

    X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo PAGO nas vias

    Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

    Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

    Tenho certeza que neste momento a OAB deve esta com o tempo ocioso…Procurar uma empresa que gera emprego na cidade em momento de crise no Brasil…Só deve ter esta explicação…Então vou sugerir outras intervenções da OAB…

    1- EMASA : Ela quando libera a água para alguma residência aqui em Itabuna, 50% fica na via com um cano estourado ou furado, isto é notório em alguns bairros

    2- Prefeitura : Greve dos Professores… Cadê o salário dos professores já que sabemos que é verba carimbada?

    3- Secretaria de Industria e Comercio : Salários Altíssimos e por que não resolvem os problemas dos Bares? Som alto, cadeiras no passeio, nas praças…etc

    NÃO PRECISAM MAIS ESPERAR O PARECER DO JURÍDICO SOBRE A DOM PARK (ZONA AZUL)… JÁ FIZ ACIMA, AGORA QUERO QUE ENTREM COM UMA REPRESENTAÇÃO NESTES 3 ITENS ACIMA CITADOS POR MINHA PESSOA!

    BOA NOITE!

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