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28 de outubro de 2020 | 02:35 am

SINAL VERDE PARA A SONEGAÇÃO

Tempo de leitura: 3 minutos

Claudio2Cláudio Meirelles

 

A Sefaz continua a fiscalizar como se fora em meados do século passado, segmentando a fiscalização sobre o ICMS em Trânsito de Mercadorias ou a de Estabelecimentos, e com pouca interação entre essas.

 

Em abril deste, o Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o compartilhamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às operações por meio eletrônico — a chamada PEC do Comércio Eletrônico ou e-commerce, que beneficia Estados compradores, como é a situação da Bahia.

Hoje todo o ICMS das compras pela Internet fica com os estados produtores. A Bahia e outros estados consumidores nada veem dessa receita. A PEC aprovada dispõe que a diferença entre a alíquota interna (18% e a interestadual (7%), ou seja, 11% será aos poucos repassada ao Estado de destino do bem ou serviço, que após cinco anos ficará com 100%. Para o senador Pinheiro, o estado da Bahia obteria um acréscimo de 100 milhões de reais na arrecadação, ainda em 2015, se o projeto fosse aprovado como originalmente previsto.

Entretanto, para incrementar essa arrecadação a Sefaz necessita planejar melhor suas ações, e vencer a visível obsolescência das unidades fazendárias, seja em equipamentos e sistemas de informática (a Sefaz não conta ainda com rotinas automatizadas para a cobrança do ICMS na entrada de mercadorias no estado nem o registro dessa movimentação; computadores defasados, frota de veículos com longo tempo de uso, etc. ), seja em estrutura física (pistas de rolamento inadequada nos Postos Fiscais, precariedade na rede elétrica e hidráulica, etc.).

Ainda hoje, mesmo com todas as mudanças trazidas pela globalização, a Sefaz continua a fiscalizar como se fora em meados do século passado, segmentando a fiscalização sobre o ICMS em Trânsito de Mercadorias ou a de Estabelecimentos, e com pouca interação entre essas. Isso por conta de uma visão interna turvada pelo corporativismo, e que por isso não mais se sustenta.

Denomina-se de Trânsito de Mercadorias as auditorias em Postos Fiscais e Volantes ou Unidades Móveis de Fiscalização. Esse tipo de fiscalização é voltado a auditar a carga transportada. A Fiscalização de Trânsito de Mercadorias porém, vive um novo desafio com o advento do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que compreende a Nota Fiscal Eletrônica e o Conhecimento de Transporte Eletrônico, dentre outros projetos. Com esse, em uma venda em que haja circulação de mercadorias, a Sefaz passa a tomar conhecimento da operação comercial em seu nascedouro, uma vez que a nota fiscal eletrônica é emitida antes mesmo da saída das mercadorias ou bens.

Portanto, aponta-se para uma readequação dos Postos Fiscais, modificando-os para centrais de operação, em que se confirme à idoneidade de operações realizadas. Sugere-se que o Trânsito de Mercadorias, seja voltado além da fiscalização sobre o e-commerce, para o acompanhamento da antecipação tributária, da substituição tributária propriamente dita e mesmo do fluxo de mercadorias para o comércio exterior.

Com isso se dará menos azo ao subjetivismo na fiscalização de Trânsito de Mercadorias. A Fiscalização passa a se guiar por critérios técnicos, objetivos, com o fim de assim aperfeiçoar o controle até então realizado.

Porém o que se vê são Postos Fiscais obsoletos, com condições de trabalho precárias. O Sindsefaz, com o intuito de ajudar a resolver esta questão, percorreu todas as fronteiras da Bahia, fez filmagens e entrevistas com funcionários, caminhoneiros e Policiais Rodoviários Federais.

Propõe-se um novo modelo de fiscalização, que integre as duas modalidades de fiscalização – Trânsito de Mercadorias e Estabelecimento, com o uso intensivo da tecnologia existente, adaptando os processos ora existentes a esse novo cenário trazido pela economia informacional. Com isso se espera aprimorar o processo de fiscalização, dotando-o do acervo trazido pelo projeto SPED e possibilitando maior ingresso de recursos suficientes para cumprir a missão institucional de financiar às políticas públicas.

Cláudio Meirelles é diretor do Sindicato dos Fazendários do Estado da Bahia (Sindsefaz).

Este post tem um comentário
  1. Conheço uma loja que vende balcão para açougue, em Itabuna, que só tira nota se o cliente exigir, além disso quando emiti é na metade do valor pago. E olha que cada balcão custa em média R$ 8.000,00 imagina quanto não sonega em um ano?

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