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3 de abril de 2020 | 03:34 am

CONCURSO DA PREFEITURA DE ILHÉUS PODE SER ADIADO POR ERROS EM EDITAL

Tempo de leitura: < 1 minuto
Edital do concurso da prefeitura ilheense deverá ser alterado.

Edital do concurso da prefeitura ilheense deverá ser alterado.

O edital de concurso público da Prefeitura de Ilhéus, que abre inscrições no próximo dia 20, deve sofrer modificações ou, do contrário, o certame poderá ser suspenso por erros em sua formulação. Além de ser questionado por não prever outras exigências senão o ensino médio para a vaga de guarda municipal, o certame não dará isenção de inscrições em nenhum caso.

Sites especializados no assunto salientam que, atualmente, nos concursos realizados para a Administração Pública vigora o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que em seu artigo 15 assegura que “o valor cobrado a título de inscrição no concurso publico será fixado em edital, levando-se em consideração os custos estimados indispensáveis para a sua realização, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”.

Quando trata das inscrições, o edital da Prefeitura de Ilhéus veta qualquer tipo de isenção. No entanto, argumentam alguns juristas que essa postura impede que uma parte da população, menos favorecida economicamente, participe do concurso, que deveria ser público, acessível a todos.

O edital do concurso foi divulgado na quinta-feira (14) e oferta 509 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. As provas estão previstas para 28 de fevereiro. O município contratou a Consultec para organizar o certame.

Esta publicação possui 0 comentários
  1. Além de todos esses fatos acima citado, esqueceram do principal detalhe, também contida na lei acima citada, que o edital do concurso deve ser:
    – publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova.

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