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Prefeitura abre inscrições em concurso público com 520 vagas (Foto Alfredo Filho).
Prefeitura abre inscrições em concurso público com 520 vagas (Foto Alfredo Filho).

A Prefeitura de Ilhéus abriu hoje (27) as inscrições em concurso público com 520 vagas de concorrência ampla para várias áreas e cadastro reserva para arquiteto. Os salários variam de R$ 880,00 a R$ 8 mil. O certame é organizado pela Consultec.

O prazo de inscrições encerra-se em 17 de fevereiro. A taxa para cargos de nível fundamental é R$ 35,00, enquanto para os de nível médio ou técnico, R$ 55,00. Para os cargos de nível superior, a taxa tem valores diferenciados. Será 85,00, exceto para procurador (R$ 120,00). A inscrição deverá ser feita no site da Consultec.

De acordo com o cronograma do concurso, as provas serão aplicadas em 13 de março. Segundo a Consultec, haverá prova de títulos para os cargos de professor e procurador e prova prática para salva-vidas e de aptidão física para guarda municipal.

CONCURSO NÃO PREVÊ ISENÇÃO DE TAXA

A prefeitura corre o risco de ter o concurso invalidado por não prever isenção de taxa para pessoas consideradas de baixa renda e que não podem pagar a taxa. A isenção é prevista na Constituição Federal, que, no artigo 37, inciso I, determina o amplo acesso aos cargos públicos.

“Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Por não prever isenção de taxa, o concurso deixa de ser democrático e acessível aos de baixa renda, principalmente os que dependem de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

O edital informa que “em nenhuma hipótese será feita devolução da taxa de inscrição, a não ser que o Concurso Público não se realize. Não será aceito pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição”. Até agora, nem prefeitura nem Consultec explicaram o porquê de não conceder isenção.

0 resposta

  1. Outra coisa importante, nos cargos de arquitetura e auditor fiscal não informa a graduação específica, apenas certificado de nível superior com respectivo carteira do conselho regional, o q pode da a entender que qualquer pessoa q possua nível superior com registro em carteira poderá assumir o cargo caso for aprovado.

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