Tempo de leitura: 2 minutos

Sessão plenária do TCE desta quinta-feira (Foto Divulgação).
Sessão plenária do TCE desta quinta-feira (Foto Divulgação).
Durante sessão nesta quinta (28), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiram que as despesas realizadas pela administração estadual com indenizações de férias e licença-prêmio não gozadas, do abono de permanência e do abono pecuniário de férias devem ser consideradas como de natureza indenizatória. Por isso, podem ser excluídas do cômputo das despesas com pessoal, para fins do cumprimento dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Acompanhando o voto do presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que é o relator de processos desta natureza, segundo determinação do Regimento Interno da Corte de Contas, a maioria dos conselheiros também decidiu que as despesas realizadas com pensionistas e com o pagamento do adicional constitucional de férias gozadas não podem ser excluídas da relação de gastos com pessoal. Desta forma, devem ser consideradas para a aplicação dos limites da LRF.

Na elaboração do seu voto, o relator consultou a Assessoria Técnico-Jurídica (ATEJ) do TCE e o Ministério Público de Contas, sendo que os técnicos das duas unidades divergiram apenas no que diz respeito à classificação a ser conferida ao abono de permanência. Este abono é concedido ao servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, desde que ele opte por permanecer em atividade até completar os critérios para a aposentadoria compulsória.

Tendo como base decisões já adotadas por outros Tribunais de Contas e os argumentos apresentados pelos integrantes da ATEJ, o conselheiro presidente votou em favor de que o abono de permanência poderá ser excluído do cômputo da despesa total com pessoal, para efeito da apuração dos limites fixados nos artigos 19 e 20 da LRF. Acompanharam o voto vencedor os conselheiros João Evilásio Bonfim, Marcus Presídio, Antonio Honorato e Almir Pereira (substituto), sendo vencidos os votos dos conselheiro Gildásio Penedo e Carolina Costa.

Uma resposta

  1. E AGORA RUI COSTA, DEPUTADOS ZÉ NETO e ZÉ RAIMUNDO (TODOS DO PT)

    VÃO CONTINUAR ENROLANDO COMO A “PRESIDANTA” de VOCÊS.

    O PT é uma FARSA.

    Tudo que o PT combatia ele fez e faz mil vezes PIOR.

    ERA CONTRA O REDA hoje TERCEIRIZA até a MÃE. (DOS OUTROS)

    ERA CONTRA O FATOR PREVIDENCIÁRIO, e JAQUES WAGNER e LULA ganham APOSENTADORIAS VULTOSAS.

    ERA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO e JÁ PRIVATIZARAM A BR 101 e TANTAS outras.

    ERA CONTRA A ” INDÚSTRIA DO CONCURSO” e OLHA SÓ o que eles estão fazendo COM 800 (OITOCENTOS POLICIAIS) e suas FAMILIAS?

    PT nunca MAIS!

    PT já era!

    Fora esses BURGUESES, CAPITALISTAS, MENTIROSOS, EXPLORADORES RECALCADOS DO PT.

Deixe aqui seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *