O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai recorrer da decisão da 3ª Vara de Ilhéus, que negou liminar pedindo que o Hospital Regional Luiz Viana Filho cumpra as normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo inquérito, a unidade de saúde expõe seus empregados a riscos cotidianos de adoecimento, estresse e acidentes.
O MPT pede que a unidade de saúde seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$1 milhão e a corrigir 23 falhas no cumprimento das normas de saúde e segurança nas atividades de técnicos, médicos, enfermeiros e pessoal de apoio.
Para o procurador Ilan Fonseca, autor da ação e responsável pelo inquérito que o MPT abriu em 2012 a partir de denúncias anônimas de funcionários do hospital, “é preciso chamar a sociedade para o debate sobre a situação vivida pelos profissionais que garantem o funcionamento desta unidade de saúde”.
O procurador explica que o MPT pede a condenação do hospital após o processo e as audiências, mas pedia também que o hospital fosse obrigado, desde o início da ação, a cumprir o que manda a legislação brasileira em vigor. O Ministério do Trabalho, órgão do Governo Federal, estabelece normas técnicas para cada tipo de atividade profissional que são obrigatórias para todos.
O juiz José Cairo Júnior, titular da 3ª Vara de Ilhéus, alegou que a unidade é “uma das poucas entidades hospitalares do município”. Ele disse também que o cumprimento das medidas pedidas poderia “prejudicar os já precários serviços públicos prestados à comunidade antes mesmo da decisão definitiva”.
SACRIFÍCIO
O procurador Ilan Fonseca, no entanto, insiste que a unidade de saúde precisa ser condenada na ação de forma exemplar. “Os profissionais da saúde devem se sacrificar para que a população em geral tenha direito à saúde? Este foi o acordo que o Estado fez com eles? Não há uma alternativa intermediária que proteja o trabalhador da saúde e a saúde do cidadão?”, questiona o membro do Ministério Público do Trabalho. A Justiça vai agora convocar o hospital para apresentar uma defesa em relação aos fatos reunidos pelo inquérito civil do MPT, que quer ainda que seja feita uma inspeção judicial imediata nas instalações para verificar a adoção das medidas previstas nas normas federais.
Os 23 pedidos listados vão desde a criação de comissões internas para acompanhamento das normas de segurança, realização de estudos e avaliações e adoção de ajustes dos ambientes, equipamentos e rotinas. Estão previstas obrigações de fornecer equipamentos de proteção individual, locais de descanso, melhoria na limpeza, climatização, sinalização, além da compra ou adequação de móveis e equipamentos para o uso sem riscos aos funcionários. O vigésimo terceiro e último item da lista também chama a atenção: “realização de concurso público para contratação de pessoal suficiente para a demanda do hospital para que não haja sobrecarga de trabalho”. É o pedido do MPT. Falta a
Uma resposta
Ser uma das poucas entidades de hospitalares do município, isenta o referido hospital da responsabilidade de cumprir com as normas de segurança
em relação aos seus funcionários?? Argumento fraco… ops!