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Na sessão desta terça-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Ibirapitanga, Isravan Barcelos, referentes ao exercício de 2015. De acordo com o tribunal, a gestão municipal não aplicou o mínimo imposto pela Constituição, 25% da receita corrente líquida, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, ainda determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.089.359,35, com recursos pessoais do gestor, em virtude da ausência de comprovação de despesa, e imputou multa no valor de R$8 mil, pelas demais falhas contidas no relatório.

A Prefeitura aplicou na educação recursos no montante de R$ 24.190.585,55, correspondentes a apenas 24,5% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, portanto, em percentual inferior ao mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal. Cabe recurso da decisão

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O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo, desistiu de concorrer ao Senado Federal em 2018, segundo o próprio anunciou durante encontro com representantes da imprensa de Salvador. Segundo ele, a decisão visa não criar desconforto na base aliada. Disputará uma vaga na Câmara Federal.

Ainda no almoço, ele fez um balanço das atividades legislativas em 2016. Nilo também falou da disputa pela presidência da Assembleia Legislativa. O parlamentar disse ter 30 votos na disputa pelo sexto mandato como dirigente da Casa. Conta com os votos da situação (menos PSD e PP) e de parte da oposição. (“acho que [a oposição] pode me apoiar”).

TRANSPARÊNCIA
O político também ressaltou o fato de a Assembleia Legislativa baiana constar entre as três mais transparentes do país, de acordo com ranking elaborado por um grupo da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla 2016), vinculado ao Ministério da Justiça e Cidadania.

Também falou da condução financeiro da casa. “Pela primeira vez nós não teremos suplementação do Estado no orçamento da Assembleia. Isso mostra que todo os esforços em cortar na carne as despesas, tem surtido efeito positivo”, avaliou.

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Sob pressão de dezenas de funcionários da Tel Centro de Contatos, as Comissões Técnicas da Câmara de Itabuna aprovaram parecer ampliando de dois para três anos o prazo para que empresas construam em áreas doadas pelo município. A mudança atende a um pedido do call center. A Prefeitura de Itabuna doou à Tel a área da antiga feira livre do Conceição em 2014. O prazo para a construção venceu neste ano.

A empresa alegou dificuldades geradas pela economia nacional e entraves na obtenção de empréstimo para construir a sede definitiva. Atualmente, a Tel emprega 1,2 mil funcionários em unidades provisórias no São Caetano e na Avenida J.S. Pinheiro, no Lomanto.

Um dos financiamentos seria obtido na Desenbahia, do Governo do Estado, que, assim como a Tel, enfrenta dificuldades financeiras. A empresa sustenta que há financiamento engatilhado no Banco do Nordeste, precisando apenas da aprovação de mais tempo para a construção por parte da Câmara.

Após a análise nas Comissões Técnicas, o parecer precisa ser votado pelo plenário da Câmara. A discussão deve ocorrer ainda neste ano, sob pena de a empresa perder empréstimo e, até, deixar o município., de fato e de direito, registrado em nome da empresa.

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Após exames laboratoriais, a Vigilância Sanitária de Itabuna informou que a água fornecida pela Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa) está apropriada para consumo humano. As análises físico-químicas foram feitas em 10 amostras coletadas nos bairros Jorge Amado, Santo Antônio, Fonseca, Novo Fonseca e São Caetano, segundo a Vigilância.

De acordo com o diretor da Vigilância Sanitária, Antônio Carlos Carvalho, “não foram encontradas anormalidades nas amostras, que apresentam resultados físico-químicas e microbiológicos satisfatórios”.

FORTE ESTIAGEM

O município enfrentou problemas no abastecimento por quase um ano. A forte estiagem na região deixou os mananciais que atendem a Emasa (rios Cachoeira e Almada) praticamente secos, no período compreendido entre novembro do ano passado e agosto deste ano.

Em boa parte deste período, a água estava salgada, sofrendo o efeito da maré na estação de captação de Castelo Novo, em Ilhéus. Depois que os níveis dos rios voltaram ao normal, a água não estava sendo tratada adequadamente por causa da dívidas da Emasa com fornecedores dos produtos químicos.

Dezenas de carros-pipa foram acionados e 176 reservatórios d´água instalados em vários pontos de Itabuna no auge da seca, com investimentos dos governos local, estadual e federal. Moradores contrataram a “perfuração” de poços artesianos em todo o município, a maioria para revenda da água.

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Antônio de Anízio e Genilson Souza foram diplomados, na tarde de ontem (19), prefeito e vice-prefeito de Itacaré. A solenidade ocorreu no Fórum Desembargador Luiz Pedreira Fernandes, em Uruçuca, presidida pelo juiz eleitoral Daniel Álvaro Ramos, que também diplomou vereadores eleitos e suplentes.

Ontem, também foram diplomados os vencedores do pleito em Uruçuca. Após batalha judicial, Moacyr Leite (DEM) foi liberado para tomar posse como prefeito do município sul-baiano.

A solenidade de diplomação dos eleitos em Itacaré foi realizada em Uruçuca devido a dificuldades da Justiça Eleitoral para deslocar serventuários até o município da Costa do Cacau, de acordo com o juiz Daniel Álvaro Ramos. Itacaré pertence à mesma zona eleitoral da Comarca de Uruçuca.

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As chaves dos 2.052 imóveis dos conjuntos residenciais Gabriela e Jubiabá, na região de Nova Ferradas, serão entregues nesta quinta (22) pelas construtoras Metro e Elite. O dono do imóvel deverá comparecer aos respectivos imóveis, entre 8h e 15h, com documento de identidade com foto, CPF e o Termo de Recebimento do Imóvel.

A entrega das chaves ocorre, de acordo com a Prefeitura de Itabuna, após as etapas de sorteio eletrônico, vistoria e assinatura de contratos junto à Caixa Econômica Federal. O ato, na quinta, será acompanhado pelas assistentes sociais e técnicos da Secretaria Municipal de Assistência que auxiliam as duas empresas nesta fase inicial. De posse das chaves, as famílias ficarão livres para a mudança, que poderá ser feita no dia e na hora em que quiserem.

Somente nos dois conjuntos habitacionais, o investimento atingiu R$ 138 milhões em recursos do Minha Casa, Minha Vida. As obras começaram há dois anos, com recursos federais e contrapartida do município.

Dos 2.052 imóveis, 62 foram adaptados para pessoas portadoras de deficiência. Além das entregas em dezembro, já está praticamente pronto o Residencial Itabuna Parque, no São Roque, onde estão sendo finalizadas 450 moradias. Outras 748 serão construídas no Jorge Amado, sendo que R$ 50 milhões já estão previstos para a obra, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II).

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016). Em parecer enviado ontem (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot defende que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais.

“O desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade”, diz Janot.

A manifestação faz parte da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.599, proposta pelo PSOL. Segundo o partido, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias. O partido sustenta que seria cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social.

Segundo Janot, medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, “menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”. “Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, argumenta.

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