PREFEITURA SUSPENDE COBRANÇA DA TAXA PARA TURISTA EM MORRO DE SÃO PAULO

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O turista não terá mais que pagar R$ 15,00 ao visitar Morro de São Paulo, município de Cairu, no baixo-sul baiano. A cobrança da Taxa de Proteção Ambiental (TPA) foi suspensa pela prefeitura desde ontem (21/12), após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A cobrança fere a Constituição Estadual, no entendimento do TJ baiano.

A prefeitura distribuiu comunicado informando da suspensão. A taxa era cobrada desde 2013. Desde 2014, o Ministério Público Estadual (MP-BA) movia Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a prefeitura. A promotoria alegou que a taxa fere o Código Tribunal Nacional ao limitar o direito de ir e vir do cidadão (“limitação inconstitucional ao direito de liberdade de tráfego”).

O prefeito Fernando Brito (PSD) não informou se vai recorrer da decisão. Morro recebe uma média de 120 mil turistas por ano.