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O bloqueio do WhatsApp pela Justiça é inconstitucional, fere o direito à livre expressão e livre iniciativa e é vedado pelo Marco Civil da Internet. Os argumentos são da defesa do aplicativo de troca de mensagens, e foram apresentados ao Supremo Federal Tribunal (STF).

Os pontos constam em memoriais entregues pelo WhatsApp na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, de relatoria do ministro Edson Fachin. A ação foi proposta em 2016, depois de um juiz de Lagarto (SE) determinar o bloqueio do aplicativo.

O processo discute a possibilidade de juízes determinarem o bloqueio de ferramentas como WhatsApp. Diante da polêmica, o Supremo decidiu debater a questão em audiência pública. Apesar de não ser parte no caso, o aplicativo se adiantou, e defendeu que em situação alguma a suspensão poderia ocorrer.

QUATRO VEZES

No Brasil, o bloqueio do aplicativo já foi determinado pela Justiça em quatro situações, apesar de apenas três terem resultado na suspensão efetiva do serviço de troca de mensagens. As medidas foram resultado de suposta recusa do WhatsApp em colaborar com investigações policiais, se negando a repassar conversas de usuários. Do Jota.info

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O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Angelo Coronel, a deputada estadual Ângela Sousa e o deputado federal Paulo Magalhães foram os convidados do prefeito de Ilhéus, Mario Alexandre, “Marão”, neste sábado (18), na segunda noite do Ilhéus Folia.

“Fiz questão de prestigiar o meu amigo Marão neste Ilhéus Folia, aqui na Avenida Soares Lopes, com essa paisagem lindíssima, entre a Catedral de São Sebastião e o Cine Santa Clara. O prefeito mostrou muita competência em organizar uma festa com essa qualidade e essa dimensão em tão pouco tempo de mandato”, elogia Coronel.

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Do Agravo

Na noite deste sábado (18), um homem identificado como Gilson Maroto Vilas Boas, 28 anos, vulgo São Miguel, foi morto no bairro do Basílio, em Ilhéus.

Segundo informações policiais, Gilson estava sentando próximo a sua residência, quando um homem de boné se aproximou com um revólver, e efetuou os disparos, atingindo-o na cabeça e no braço.

Levado ao Hospital Regional Luiz Viana Filho, Gilson não resistiu e veio a óbito. A Polícia Civil investiga o caso e já começou a ouvir algumas testemunhas.