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walmirWalmir Rosário | wallaw2008@outlook.com

 

Com a volta do regime de exceção – a ditadura militar –, nossos direitos e garantias individuais cairiam por terra e estaríamos expostos à vontade e ao furor de cada um dos “amigos do rei” com as injustiças chanceladas pela justiça.

 

Como ser humano, somos um animal gregário e buscamos viver em sociedade, o que implica numa série de regras a ser seguida para proporcionar uma convivência salutar. Esse é um princípio natural que devemos seguir como pessoas e mais ainda como cidadãos, por nossa obrigação assumida para com a sociedade em que vivemos.

Implícita nesta conduta está a obediência às regras preestabelecidas, a exemplo das normas jurídicas; da moral, de forma coletiva; e da ética, de maneira individual. Dentro desses princípios, a previsão de conflitos é muito pequena, pois a sociedade não pauta de forma retilínea, haja vistas as nossas visíveis diferenças.

Essa teoria seria importante caso transformada em realidade, o que a cada dia se torna mais impossível, dados os costumes de cada grupo da nossa sociedade. Os três princípios básicos estabelecidos e perseguidos pela Revolução Francesa – Liberdade, Igualdade e Fraternidade – seriam, enfim, transformados de lema a fonte segura do direito de cada um.

Embora estejamos acostumados a ouvir os ensinamentos acima desde nossa infância, eles se tornam meras futilidades quando existem interesses contrários aos poderes dominantes. O que não se consegue conceber é que esses princípios basilares venham sendo desrespeitados sob variados pretextos, todos de interesses menores, justamente pelos que juraram obediência à Constituição.

A título de lembrança, frequentemente nos chegam notícias de pessoas e grupos conclamando a volta da ditadura militar para governar o Brasil, como se nosso país fosse uma simples república de bananas. Ora, se na democracia está ruim, não será num regime de força que a vida da população irá melhorar em todos os aspectos. Nos faltará liberdade, igualdade e fraternidade. Sem contar no desrespeito à Constituição.

Está lá no parágrafo 4º, do artigo 60 do texto constitucional: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. Ora, essas cláusulas pétreas nada mais são do que uma garantia constitucional a valores que nos são por demais caros.

Se não quisermos olhar pelo ângulo do Direito Positivo – o que se acha escrito -, poderemos analisar esse tema através do Direito Natural – o conjunto de normas que já nascem incorporadas ao homem -, como o direito à vida, à defesa e à liberdade. Então, para que pregamos os valores do iluminismo se queremos o absolutismo, mesmo contrariando todo o nosso legado normativo?

Acredito que esses conceitos absolutistas defendidos por essas pessoas e grupos devam ser revistos com a máxima urgência, sob pena de incorremos em transgressão dos princípios filosóficos e na quebra do nosso ordenamento jurídico. De já, caso prevaleça a teoria absolutista, teríamos que transformar toda a nossa legislação numa imensa fogueira.

Com a volta do regime de exceção – a ditadura militar –, nossos direitos e garantias individuais cairiam por terra e estaríamos expostos à vontade e ao furor de cada um dos “amigos do rei” com as injustiças chanceladas pela justiça. O direito à vida, o maior bem do homem, passaria a ser considerado artigo de quinta categoria, e que dele poderia dispor os ditadores de plantão.

 

Quando falamos nas maravilhas do milagre econômico daquela época é preciso que saibamos distinguir crescimento de desenvolvimento.

Todas as sociedades são formadas por pessoas diferenciadas, o que torna a sociedade plural e cada um de nós poderá exercer o seu direito de pensar, agir e professar de acordo com o que lhe convêm, desde que assegurado o direito do próximo. Esse é o princípio natural da humanidade, defendido pela filosofia Iluminista, a quem a maçonaria participou de sua elaboração e tomou para si esses ensinamentos.

Na sociedade, cada um tem o seu papel e deverá desempenhá-lo de acordo com os preceitos estabelecidos. A grosso modo, o Poder Executivo administra; o Poder Legislativo fiscaliza e legisla; o Poder Judiciário julga. Se desvios são verificados, mudam-se os homens, preservam-se as instituições, como preceituam as normas legais.

E é nesse contexto constitucional que se encontra as forças armadas, cujo comandante em chefe é o Presidente da República. São os militares profissionais gabaritados em segurança, e assim devem ser, como todas as parcelas da sociedade. Não é a farda que o torna mais honesto ou preparado para governar um país e sim sua formação familiar, moral e ética.

Em todos os segmentos sociais existem os bons e os maus, os simplórios e notórios. Cabe a nós, cidadãos, sabermos escolher os nossos representantes, sempre avaliando pela sua capacidade e compromisso, retirando-o de nossa representação quando não mais merecer a nossa confiança. Alerto, entretanto, que para isso é preciso que antes de sermos partidários nos tornemos politizados.

Quando falamos nas maravilhas do milagre econômico daquela época é preciso que saibamos distinguir crescimento de desenvolvimento. E, para encerrar, recorro ao pensador iluminista Voltaire: “Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. Numa ditadura, ou governo de militares, como querem alguns, isso nunca será possível.

Walmir Rosário é jornalista, radialista e advogado.

4 respostas

  1. “Um milagre econômica da quela época”não é diferente do milagre econômico do dia de hoje com agravante a manipulação da economia com interesse espúrio torpe e vil,enganar tapear os cidadãos(as) de boa fé.

    Interesse de quem governava se arrependeram por não implantar a censura nos veículos de comunicação o que seria o fim da liberdade de expressão e pensamento da democracia do Brasil,os mesmos se espelham em países nada democrático.

    Entre o crescimento e desenvolvimento nos dias de hoje,alicerçado numa farsa,que
    a mídia oficial gastara rios de dinheiro literalmente em publicidade alem-mar e
    a mesma repetia que o Brasil igual a fábula de Alice no País das Maravilhas.

    O quanto o milagre econômica da época,qual diferença? Só uma diferença,a censura
    e liberdade de expressão,uma mídia censurada é o mesmo de um povo cego,surdo e mudo,numa terra de robôs

    Os protagonistas do governo do milagre econômico da época e do crescimento e desenvolvimento no presente, o primeiro era melhor,a vida era valorizada no campo, tinha saúde,educação,segurança funcionava melhor e não tinha publicidade.

    Entretanto,o grande mau do Brasil é não priorizar alternância de poder,porém,não tira o brilho da boa leitura deste anunciado pelo qual absorver aprendizado, ou
    seja ler é conhecimento e ter visão crítica,política,econômica e social de mundo é de não priorizar alternância de poder o que geraram grande mau ao Brasil,desde
    Período Imperial,República Velha,Estado Novo,Regime Militar e PT. 2OO3-2O14,este
    o mau maior.

  2. Parabéns Walmir pela narrativa histórica, enquanto jornalista, sobre diversos temas intrínsecos.
    Porém como advogado e cidadão o texto peca pela falta de elementos concretos em relação aos conceitos de “democracia”, “estado de exceção”, e “milagre econômico”.
    Nos dias efervescentes aos quais vive a sociedade brasileira atualmente, toda informação precisa sair de cima do muro, e sem dúvida alguma é necessário dar “nomes aos bois” para que a informação não seja apenas didática.
    O empoderamento político e social fortalece todo e qualquer indivíduo, e cabe aos formadores de opinião auxiliar aos míopes e torpes a enxergar o melhor caminho que pode conduzir à construção de uma sociedade mais equânime.

  3. Difícil esperar alguma coisa de um país onde o poder judiciário está podre e contaminado pelos outros poderes, executivo e legislativo. Assim, seremos eternamente uma mera e frágil democracia, corroída pela corrupção.

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