O vereador Aldenes Meira (PCdoB) disse considerar ilegal o Decreto 12.626 de 19 de julho de 2017 que impõe mudanças na cobrança do estacionamento rotativo Zona Azul. Segundo ele, o decreto assinado pelo prefeito Fernando Gomes “está em desacordo com a Lei 2.360, de 2 de julho de 2016”.
– Desde o governo passado, questiono essa forma de cobrança que descumpre a força da Lei e para impedir as ilegalidades da Zona Azul. No ano passado, entrei com uma Ação Popular (0501566) contra essa exploração do estacionamento rotativo nas vias públicas de Itabuna. A concessão afronta a Lei Orgânica do Município – expressou o vereador.
Ainda segundo Aldenes, o decreto autoriza ampliação de vagas de zona azul, “causando uma divergência direta com a Lei”. O parlamentar também diz ser ilegal as formas de punição aos usuários que não pagarem pelo tempo estacionado nas vagas.
– Esse Decreto enviado pelo Poder Executivo Municipal afeta diretamente os motoristas e motociclistas que precisam estacionar seus meios de locomoção das áreas centrais da cidade. No ordenamento jurídico, o Decreto apenas regulamenta aquilo que foi previsto em Lei, não tendo assim, a mesma força que tem uma Lei Municipal discutida, aprovada e promulgada pelo Poder Legislativo – reforçou.
Uma resposta
Tudo na vida coerência é fundamental,desde quando condutas comunistas o nexo se faz presente? A não ser as própria conveniências e nunca um todo tecido social,a não ser sobre processo de doutrinação pelo flagelo. Coreia Norte,Cuba,Venezuela. Os russos não são exemplos,a não ser,trapassas,enganação,mentiras,aliás, Conduta própria dos comunistas.
“Seita comunista irmão siamês da seita do PT” Autor desconhecido.