O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, sancionou a lei 3.896, aprovada no dia 1° deste mês pela Câmara de Vereadores. Ela regulamenta o pagamento de 13º salário para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, além de férias, com terço a mais nos subsídios.

O pagamento do 13º salário e das férias não é ilegal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Prefeitura de Ilhéus já gasta acima do limite de 54% da receita liquida do município com a folha de pagamento, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a lei publicada na edição de sexta-feira (8) do Diário Oficial de Ilhéus, o 13º salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.

Com a autorização, o prefeito de Ilhéus nega o próprio discurso, de que era contrário ao pagamento de 13° salário e férias para agentes políticos. Ele até assinou uma nota pública com esse posicionamento.

De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Mário Alexandre recebe subsídios de R$ 18.625,00. Os secretários têm salário de R$ 10.021,17 e o vice-prefeito recebe R$ 12.750 mensais. Ilhéus têm 11 secretários municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta terça-feira (12), as contas do ano passado da ex-prefeita de Uruçuca Fernanda Silva. O TCM apontou irregularidades como descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar, e a abertura de créditos sem autorização legislativa ou recursos para suporte.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra a ex-prefeita para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis. Os conselheiros multaram a ex-prefeita em R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica das contas.

Também foi determinando o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.329.140,14, com recursos pessoais, devido a não apresentação de 64 processos de pagamentos, o que caracteriza a ausência de comprovação das despesas, segundo o TCM.

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As obras de pavimentação e urbanização do Parque São João serão inauguradas nesta quarta (13), às 19h. Foram pavimentadas e urbanizadas dez ruas e uma praça do bairro de classe média, que também recebeu sinalização de trânsito. As obras foram iniciadas ainda na gestão de Claudevane do Renascer, resultado de emenda ao Orçamento em 2013, e serão inauguradas pelo prefeito Fernando Gomes.

A Vara do Júri da Comarca de Itabuna foi uma das quatro na Bahia que mais realizaram julgamentos durante o Mês Nacional do Júri, segundo dados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Com 15 processos concluídos, a comarca do município do sul da Bahia ficou atrás apenas de Jequié (20), Juazeiro (20) e Salvador (26).

A gestora das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e responsável pelas ações no estado, a juíza Jacqueline de Andrade Campos, além de Itabuna, Jequié e Juazeiro, destacou o desempenho da 1ª e 2ª Varas do Júri de Salvador, as comarcas de Ilhéus, Campo Formoso (15), Paulo Afonso (14), Valença (11) e Feira de Santana (10). Em Ilhéus foram realizados 10 julgamentos em quatro semanas.

Outros municípios baianos com quantidade significativa de júris foram Barreiras (8), Camacan (8), Gandu (7); sendo que Eunápolis, Mucuri e Porto Seguro, com nove julgamentos cada. No estado foram 216 julgamentos, com 115 condenações; 59 absolvições, 17 desclassificações e 25 outras qualificações.

O comércio de Itabuna abrirá em novo horário a partir da próxima quarta-feira (13), conforme acordo dos sindicatos patronais e de empregados.

As lojas funcionarão das 9h às 20h nos dias 13, 14 e 15. No sábado (16), ficará aberto das 9h às 15h. Nos dias 18 e 19, abrirá às 9h e fechará às 20h.

O consumidor ganhará ainda mais tempo para as compras nos dias que antecedem o Natal, com o comércio aberto das 9h às 22h nos dias 20, 21 e 22.

No sábado (23), as lojas abrem às 9h e fecham às 17h. Na véspera do Natal, das 9h às 15h. O horário de funcionamento do comércio é definido por meio de convenção coletiva entre os representantes dos patrões e do Sindicato dos Comerciários.