Os contribuintes baianos com débitos referentes ao ICMS, cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial, têm até esta sexta-feira (15) para participar da renegociação nas comarcas dos principais municípios no estado. Os atrativos ao acordo incluem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses.
Para os contribuintes que estavam à espera dessas condições especiais, o Tribunal de Justiça da Bahia e a Secretaria Estadual da Fazenda fazem um alerta: oportunidade igual só poderá se repetir em 2021. Isso porque, ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos.
No sul da Bahia, os contribuintes com débitos atrasados referentes ao ICMS podem fechar acordos na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus ou na 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna. O mutirão tem por objetivo evitar futuras judicializações ou, no caso de já existir, agilizar o andamento processual com audiências em 19 comarcas na capital e interior, para o pagamento de débitos, com foco nas execuções fiscais, de modo a resolver conflitos e reduzir o número de ações de execução fiscal no Judiciário baiano.
O mutirão fiscal, parte do Programa de Governança Colaborativa que o TJBA mantém com o Governo do Estado, atendendo à Resolução nº 125/2010 do CNJ e à Lei nº 13.803, de 23 de novembro deste ano, reúne o Judiciário e o Executivo estaduais e a população no propósito de promover a solução de dívidas fiscais.
COMARCAS DE OUTROS MUNICÍPIOS
Além de Itabuna e Ilhéus, integram o Mutirão Fiscal, a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 11ª varas da Fazenda Pública de Salvador; 1ª e 2ª varas da Fazenda Pública de Feira de Santana; 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras; 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari e 1ª Vara Criminal de Itamaraju.
Também estão participando do mutirão a 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro; 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas; 1ª Vara da Fazenda Pública de Simões Filho; 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas; e 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista.
