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20 de outubro de 2020 | 11:14 am

NOTA PÚBLICA

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Pela falta de cumprimento dos procedimentos e dos prazos legais junto ao Ministério Público do Estado da Bahia, Polícia de Proteção Ambiental, Corpo de Bombeiros e a Superintendência Municipal de Meio Ambiente, órgão ligado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, a festa denominada “Réveillon Pés na Areia”, prevista para acontecer na praia da Concha, Morro de Pernambuco, em Ilhéus, está proibida de ser realizada.

Logo que tivemos informações oficiosas a respeito do referido réveillon, solicitamos dos organizadores a apresentação dos documentos que lhes dessem o direito à realização do evento. Apenas um foi apresentado: o da Superintendência do Meio Ambiente, no qual pudemos facilmente constatar uma grosseira falsificação na assinatura do seu titular, Emílio Gusmão.

Segundo o próprio responsável pelo evento, a autorização foi conseguida mediante o pagamento de R$ 300,00 a um servidor da secretaria, que, para a sua emissão, falsificou a assinatura do superintendente. O servidor já confessou o crime de falsificação.

De imediato, por orientação da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Administração, o senhor Emílio Gusmão registrou queixa na delegacia especializada, solicitando rigorosa investigação sobre o fato.

Portanto, de posse de uma autorização ambiental falsa e pela inexistência de outros documentos obrigatórios necessários para a legalização do evento, a exemplo do Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (que garantiria a segurança do público) a festa “Réveillon Pés na Areia” está proibida pelas autoridades ambientais e policiais, cabendo toda e qualquer responsabilidade pela insistência da sua realização, aos idealizadores da festa, que, naturalmente, responderão por seu ato.

Ilhéus, 31 de dezembro de 2017.

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

Prefeitura Municipal de Ilhéus

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