"ATENDEMOS A TODOS OS QUESTIONAMENTOS DA OPOSIÇÃO", DIZ ROSEMBERG SOBRE O PL DE EMPRÉSTIMO DE R$ 1 BILHÃO AO ESTADO

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Rosemberg foi relator de projeto que autoriza contrair empréstimo

Após aprovação do Projeto de Lei que autoriza o Executivo estadual contratar operação de crédito junto a instituição financeira autorizada a operar no país, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), relator da proposta, afirmou que todos os questionamentos feitos pelos oposicionistas na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) foram atendidos.
“Fiz uma emenda para atender os questionamentos da Bancada de Oposição, colocando a obrigatoriedade de divulgação do acompanhamento da aplicabilidade pela Secretaria da Fazenda [do Estado]”, afirmou o parlamentar petista.
A Alba aprovou, na noite desta terça-feira (24), o PL 22.771/18 que autoriza o Estado a contrair empréstimo de até R$ 1 bilhão para o pagamento de precatórios, conforme determina o Artigo 101 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. De acordo com a minuta, os governos devem quitar, até 2020, os precatórios com recolhimento mensais, conforme estabelecido pelos Tribunais de Justiça.
“A oposição queria votar contra e foi buscar argumentos que não existem, porque todos os questionamentos foram atendidos”, ressaltou Rosemberg, que preside a Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis baiana.

CNJ: CARTÓRIOS SÃO OBRIGADOS A INFORMAR FATURAMENTO AO PÚBLICO

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Cármen Lúcia: falta de transparência beneficia corrupção || Foto Luiz Silveira/Agência CNJ

Todos os cartórios do país são obrigados a informar dados de faturamento a qualquer cidadão, conforme decidido pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça (24). Os ministros negaram provimento a recurso da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC) por 8 votos a 4.
A entidade queria restringir a divulgação apenas ao Poder Judiciário, órgãos de controle e candidatos de concursos para cartório. Somente em 2017, cartórios faturaram R$ 15,6 bilhões com a prestação de serviços como registro de nascimento, óbito, certidões de dívida ativa, entre outros. O dado está disponível por causa do funcionamento do Sistema Justiça Aberta, do CNJ. O Brasil tem hoje 11.954 cartórios.
O entendimento do CNJ é de que, por serem serviços públicos, delegados a cidadãos aprovados em concurso público específico, as atividades realizadas pelas chamadas serventias extrajudiciais se sujeitam às exigências de transparência previstas na Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Essa interpretação foi consolidada em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme lembrado pelo conselheiro Márcio Schiefler, na divergência aberta ao relatório original do ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça.
Schiefler lembrou no seu voto, seguido pela maioria dos presentes à 270ª Sessão Ordinária do Conselho, não apenas a jurisprudência do CNJ a respeito da questão, mas também a prática de se divulgar permanentemente os salários de magistrados e servidores da Justiça no Portal do Conselho Nacional de Justiça — detalhe reforçado pela presidente Cármen Lúcia.
“Se é assim para magistrados, que são titulares do Poder Judiciário e atuam no exercício da mais típica atividade estatal, não há como estabelecer reserva ou garantia diferenciada a cartorários extrajudiciais, ainda que reconheça que os valores a serem divulgados sejam muito superiores aos dos magistrados”, afirmou o conselheiro Schiefler.

TRANSPARÊNCIA CONTRA CORRUPÇÃO 

Segundo a presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, que acompanhou a maioria, a falta de transparência beneficia a corrupção, que compromete os direitos da população, como à saúde. “Temos pessoas aqui que mal têm acesso ao mínimo de informações, que ouvem só o radinho de pilha e que, portanto, têm o direito de saber pelo menos quanto paga ao juiz da sua comarca, ainda assim quando tem juiz”, observou. Leia Mais

CÂMERAS FLAGRAM LADRÃO QUE INVADIU CASA E ROUBOU FIAT SIENA EM ITABUNA

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Ladrão é flagrado por sistema de câmeras no Santo Antõnio

Imagens de câmeras de um circuito de segurança podem ajudar a equipe do delegado Miguel Cicerelli, da Polícia Civil, a identificar e prender o assaltante que rendeu um homem e duas mulheres, na manhã de sábado (21), no Bairro Santo Antônio, em Itabuna, e roubou um Fiat Siena, branco, placa OZK-3273.
O assalto ocorreu por volta das 8h do sábado. Pouco antes, o homem era flagrado por câmeras ao longo da Rua Nelson Oliveira, onde ocorreu o assalto. Ao entrar na residência pelo portão da garagem, o ladrão, com revólver em punho, rendeu o dono do veículo e as duas mulheres.
Após roubo, ladrão foge em direção à Avenida Itajuípe

Cinco minutos depois, já às 8h05min, o assaltante, de blusa branca e calça, foge pela Nelson Oliveira em direção à Avenida Itajuípe. Além do veículo, o criminoso roubou dois celulares e R$ 290,00 das vítimas. O crime é investigado pela Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos.

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