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3 de agosto de 2020 | 09:22 pm

PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DO SIMPLES NACIONAL TERMINA NESTA SEGUNDA (9)

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Os empresários que ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Refis das Micro e Pequenas Empresas, precisam correr. O prazo termina nesta segunda-feira (9), e a adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.
O programa abrange débitos apurados no Simples Nacional – tanto na Receita Federal, quanto na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -, vencidos até novembro de 2017. Para aderir ao Refis, o empresário precisa fazer um pagamento inicial de 5% do valor total da dívida, que pode ser parcelado em até cinco vezes.
A partir daí, há três opções de pagamento do valor restante. A primeira é através de parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora e 100% dos encargos. A segunda opção pode ser feita em 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e 100% dos encargos. A terceira e última pode ser feita em 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos.
Confira no vídeo a palestra do analista tributário da Receita Federal Claudemir dos Santos, que esclarece todas as dúvidas sobre o Refis.

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