O Tribunal de Contas dos Municípios determinou, nesta quarta-feira (8), que o ex-prefeito de Itapetinga, José Carlos Moura, devolva R$183.320,45, com recursos pessoais, e pague multa no valor de R$ 15 mil. O TCM julgou procedente denúncias de irregularidades no repasse à Unimed de valores descontados nos salários dos servidores públicos para o pagamento do plano de saúde, durante o exercício de 2015.
O órgão de fiscalização também determinou o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público da Bahia para que o promotor de Justiça Geder Luiz Rocha Gomes tenha conhecimento das conclusões e determinações adotadas pela Corte de Contas em relação aos documentos examinados.
De acordo com o TCM, os auditores apontaram irregularidades nos pagamentos à Unimed Sudoeste, em virtude da ausência de controle do fluxo de pessoal registrado em folha de pagamento, o que ensejou o pagamento irregular de despesa, sem previsão contratual, no importe de R$183.320,45, além da realização de pagamento de despesa, também sem previsão contratual, no valor de R$127.495,13.
Embora não tenha sido identificado a ocorrência de apropriação de recursos consignados em folha de pagamento de servidores, restou constatada a ausência de controle do fluxo de pessoal registrado na folha de pagamento do município.
Segundo o TCM, houve falha na comunicação entre a prefeitura e a operadora do plano de saúde conveniado, de modo que, o afastamento de servidores municipais não era comunicado à empresa, a qual continuava a exigir o pagamento pelo município, da contribuição relativa aos servidores já afastados. O ex-prefeito pode recorrer da decisão.
