O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (29), projeto de lei que prevê o aumento da alíquota da contribuição da Previdência Estadual. A contribuição do servidor saltará de 12% para 14%. Segundo o governador Rui Costa, “o peso dos gastos com aposentadoria dos servidores nas contas públicas da Bahia impôs a necessidade de majorar a alíquota de contribuição dos servidores”. O gestor disse que, sem essa medida, o equilíbrio financeiro estaria comprometido, “ameaçando inclusive o pagamento dos aposentados”.
Também foi enviado à ALBA uma proposta de Emenda Constitucional que busca, conforme o governo, estabelecer sincronia entres as Constituições Federal e Estadual. Com isso, o teto salarial na Bahia fica sendo o salário do Governador do Estado, o que amortizaria o Efeito Cascata do reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, nas contas do governo baiano, cerca de 2.500 pessoas recebem os chamados supersalários no Estado.
De acordo com os secretários da Fazenda, Manoel Vitório, e da Administração, Edelvino Góes, o objetivo é reduzir um déficit que é projetado para R$ 8 bilhões em 2022. “Está sendo difícil agora. Mas se medidas não forem tomadas neste momento, a situação ficará incontornável em um futuro próximo”, explicou os secretários.
O projeto atual, segundo o secretário da Fazenda, garante a manutenção do pagamento das aposentadorias no Estado. O aumento da alíquota de contribuição atingirá aproximadamente 159 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas. São 127 mil servidores ativos e 32 mil inativos e pensionistas, que recebem proventos superiores ao teto remuneratório do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).
Na avaliação dos secretários, o déficit previdenciário é crescente na maioria dos estados brasileiros. Na Bahia, por exemplo, mais de 22 mil servidores foram aposentados nos últimos quatro anos. A situação dramática vivenciada pelos estados, segundo Vitório, está levando os governos de vários estados a atrasarem salários, aposentadorias e benefícios, parcelarem o 13º e adiarem o pagamento de suas obrigações financeiras. “É a realidade do envelhecimento da sociedade”, diz Vitório.
Um conjunto de fatores levou ao quadro atual. A recessão econômica iniciada em 2014 no País reduziu as receitas financeiras dos Estados paralelamente ao envelhecimento da população brasileira. “O desequilíbrio tornou-se inevitável”, reconheceu Vitório.
A Bahia, segundo o secretário, vem realizando uma série de procedimentos para ajustar o regime previdenciário próprio de aposentadoria aos novos tempos, explica o secretário da Administração, Edelvino Goes. “Fomos o primeiro estado a adequar sua legislação referente às pensões previdenciárias às novas regras federais estabelecidas em 2015 pela Lei nº 13.447”. Esta lei prevê a vinculação do prazo de percepção da pensão por morte à expectativa de vida do beneficiário, bem como a comprovação de tempo mínimo de convivência marital e de contribuição previdenciária pelo segurado.
Já em 2016, o Estado implantou a Previdência Complementar, por meio da PrevBahia, que equacionará a questão previdenciária dos servidores estaduais que ingressarem no serviço público a partir daquele ano. Outras medidas adotadas referem-se às ações de controle sobre a concessão de benefício, como recadastramento anual dos beneficiários, reavaliação periódica das condições que ensejaram a concessão, auditoria para identificar irregularidades. Estas ações, dentre outras, já geraram, nos últimos 10 anos, economia da ordem de R$ 500 milhões aos cofres estaduais.
CENÁRIO NACIONAL
Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que o gasto de estados com os aposentados cresceu 10 vezes mais do que com servidor ativo no último ano. A média de despesas com servidores ativos, somando todos os estados brasileiros, aumentou 0,8% entre setembro de 2017 e agosto de 2018. Neste mesmo período, o gasto com aposentados e pensionistas cresceu 7,5%.
Ainda segundo o Ipea, a maioria dos governos estaduais continua enfrentando desequilíbrio fiscal e financeiro, fato que tem levado os chefes do poder executivo a aumentar a alíquota de contribuição previdenciária. Os servidores do Ceará, por exemplo, que hoje contribuem com 13%, terão o percentual elevado para 14% a partir de janeiro de 2019. Outros estados nordestinos, como Sergipe, Pernambuco e Piauí, já possuem alíquota superior à baiana.
