Ontem (18), o Sindicato dos Servidores e Servidoras Municipais de Itabuna (Sindserv) entrou com ação na Vara da Fazenda Pública em Itabuna contra o Decreto Municipal nº 13.204/2019, que altera ilegalmente, segundo a entidade, a forma de remuneração da produtividade dos Agentes de Fiscalização, Agentes de Trânsito e Agentes de Tributos, prejudicando cerca de 250 servidores.
A remuneração da produtividade é praticada há quase 30 anos. A primeira Lei, de 1990, concedia bônus de produtividade aos Agentes de Tributos. Em 2007, o benefício se estendeu para os Agentes de Fiscalização e Agentes de Trânsito, que, portanto, recebem há 12 anos. Ou seja, estes servidores têm, por Lei, uma parte do salário fixo e outra variável.
O decreto, aponta a direção do Sindserv, discrimina servidores municipais que ocupam idêntica função, passando a receber remunerações diferentes entre si, a depender da secretaria onde esteja lotado; retira produtividade já prevista no decreto originário pelo exercício de diversas funções típicas destes servidores; estabelece jornada extra obrigatória como forma de remuneração, o que equivale a trabalho escravo e fixa pontuação negativa para deduzir valor monetário do salário do servidor sem o devido processo legal.
VEREADORES
O decreto feriu a autonomia da Câmara de Vereadores, no entendimento do sindicato e de vereadores de oposição. Neste decreto, o município retirou diversos direitos já consolidados há 30 anos para alguns e há 12 anos para outros servidores concernentes a forma de remuneração, chegando ao ponto de se poder ter uma redução efetiva de mais de 70% do valor final da remuneração destes servidores públicos, fazendo com que passem a ter contracheques negativos.
Os vereadores Jairo Araújo (PCdoB), Charlene de Souza (PTB) e Alexandro Vieira Santos (Chicão, PTB) ajuizaram idêntica ação (número 0500951-10.2019.8.05.0113) na Vara da Fazenda Pública para resguardar os direitos dos servidores municipais.
