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1 de março de 2021 | 06:16 am

MP QUE ELEVA O CAPITAL ESTRANGEIRO NO SETOR AÉREO SERÁ VOTADA NESTA QUARTA

Tempo de leitura: 2 minutos

MP que autoriza até 100% de ações de estrangeiros na aéreas será votada nesta quarta

Foi adiada para esta quarta-feira (24) a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 863/18, que permite a participação de 100% de capital estrangeiro na composição acionária das companhias aéreas brasileiras. A reunião da Comissão integrada por deputados e senadores, constituída para tratar de matéria de competência do Congresso Nacional.

Pode ter caráter permanente ou temporário. A comissão mista que analisa a matéria terá início às 14 horas. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) limitava a 20% a atuação estrangeira no setor.

Há duas semanas, quando da apresentação do relatório preliminar do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e o senador Jean Paul Prates (PT-RN), contrários à abertura integral das companhias aéreas ao capital estrangeiro, apresentaram pedido de vista.

Em seu parecer, Roberto Rocha manteve o texto original da MP e rejeitou as 21 sugestões de mudanças apresentadas à matéria. Emenda de redação de sua autoria estabelece que os voos internacionais mantidos por empresas brasileiras deverão ser operados por tripulantes nacionais, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, ressalvada a possibilidade de haver no máximo 1/3 de comissários estrangeiros.

O QUE DIZ A MP 863/18?

A MP 863/18 não permite o transporte de passageiros por empresas estrangeiras. Ou seja, somente companhias nacionais, constituídas sob as leis locais e pagando impostos no País, poderão realizar voos entre aeroportos brasileiros. Empresas com sede fora do Brasil apenas poderão explorar essas rotas caso estabeleçam subsidiárias em território nacional.

No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto semelhante (PL 2724/15). O texto permite que o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil seja totalmente estrangeiro. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia também já admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território. Essa proposta aguarda votação no Senado.

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