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TCM pune ex-prefeita de Dário Meira

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou, nesta quinta-feira (6), pela procedência das denúncias de irregularidades nas contas da ex-prefeita de Dário Meira, Maria de Fátima Aragão Meira. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia para que a ex-prefeita responda por improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.262.271,06, com recursos pessoais, tendo em vista a ausência de elementos que comprovem a regularidade dos lançamento contábil realizado. A ex-prefeita foi multada em R$30 mil .

De acordo com o órgão de fiscalização, nas contas de 2012 foi identificada a presença de “Ativo Realizável” no valor de R$1.360.640,71, sem a devida demonstração das ações de recebimento ou baixa dos valores registrados, através do devido processo administrativo ou até mesmo a cobrança do referido montante àqueles que efetivamente deram causa.

EX-PREFEITA É ACUSADA DE OMISSÃO

O TCM explicou  que, “considerando que os Ativos são recursos controlados por entidades como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem, para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços, caberia à gestora a devida demonstração de que suas ações redundaram no objetivo esperado, qual seja, a devida comprovação de que os benefícios dele provenientes fluiriam para o ente governamental”.

Por isso, a ex-prefeita Maria de Fátima foi considerada omissa quanto a cobrança ou baixa dos valores indicados no processo, não assegurando, neste caso, a fidedignidade das informações contábeis e financeiras prestadas nas contas, informou o TCM. Ela ainda pode recorrer da decisão.

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