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TCM manda ex-prefeito devolver R$ 2,5 milhões para os cofres públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou, nesta terça-feira (13), pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Porto Seguro Jânio Natal por irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia, no exercício de 2007. O contrato teve como beneficiário o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C.

De acordo com o TCM, foi gasto com a contratação – no período de março de 2007 a janeiro de 2008 – o montante de R$2.513.277,05 – que terá agora que ser devolvidos pelo ex-prefeito, com recursos próprios, em valores corrigidos.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato que caracteriza crime tipificado como improbidade administrativa pelo ex-gestor, hoje deputado estadual.

Para o relator, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico “contrato de risco” – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.

“A participação do Poder Público impõe a observância de regras específicas, de tutela do interesse público, de caráter indispensável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes através de pagamentos indefinidos e futuros”, pontuou o conselheiro Francisco Netto.

PREJUÍZOS
O conselheiro apontou ainda que o gestor promoveu o pagamento dos honorários antes mesmo do trânsito em julgado de sentença favorável ao município de Porto Seguro, ou seja, “diante de uma decisão passível de revogação, que foi o que efetivamente ocorreu pouco tempo depois”.

Assim, revogada a liminar e encerrado o processo com trânsito em julgado desfavorável ao município, que foi condenado à restituição das parcelas recebidas “por força de reversão da medida antecipatória dos efeitos da tutela”.

Francisco Netto destacou que “constatou-se que, em vez do ganho financeiro pretendido, o município de Porto Seguro foi obrigado a suportar, “por absoluta falta de zelo do gestor à época, um prejuízo de R$2.513.277,05 relacionado ao pagamento do escritório de advocacia que não entregou o que havia prometido, não fazendo jus, portanto, em se tratando de contrato de risco, ao recebimento de quaisquer valores”.

Em relação à aplicação de penalidade de multa ao gestor, a relatoria constatou a ocorrência da prescrição quinquenal, em razão do processo ter ficado paralisado por mais de cinco anos sem qualquer movimentação. Atualmente, Jânio Natal é deputado estadual.

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