O Ministério Público da Bahia denunciou à Justiça o ex-secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Mascote, Esmeraldo de Andrade Costa. Segundo ação civil pública, ajuizada na quarta-feira (29), pelo promotor de Justiça Yuri Mello, o ex-secretário autorizou intervenções em local com vegetação nativa de Mata Atlântica, sem ter a devida competência e legitimidade legais.
Na ação, foi solicitado à Justiça que Esmerado Costa seja condenado nas sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992, entre elas a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa.
A autorização provocou desmatamento indevido de 25,7 hectares (cerca de 25 campos de futebol) de floresta atlântica, em estágios iniciais e médio de regeneração, conforme relatório de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de maio de 2015. De acordo com a ação, a autorização foi emitida por Esmeraldo Costa em dezembro 2014, permitindo empreendimento de roçagem de pasto na Fazenda Devaneio, no município de Mascote.
VIOLOU QUATRO PRINCÍPIOS, SEGUNDO O MP-BA
O promotor Yuri Mello apontou que o então secretário feriu os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Segundo Mello, “o acionado praticou ato administrativo fora das suas atribuições legais como agente público”, já que “tanto a autorização para manejo de floresta atlântica, quanto o manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais, quando inexiste licenciamento, são ações administrativas do Estado, não possuindo o ente municipal competência para tal matéria”.
Yuri Mello afirmou ainda que a autorização foi realizada sem nenhuma divulgação prévia – impedindo o controle social ou da própria Administração Pública – e sem que, naquele momento, houvesse legislação municipal disciplinando a emissão ou dispensa de licença e autorização ambiental, já que o código ambiental do município foi instituído somente em 2015, quase um ano depois da autorização.
