A prefeita de Ubaitaba, Suka Carneiro, assinou decreto prorrogando até 15 de novembro o prazo de adesão de contribuintes em dívida com o município ao Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (Refis 2019). Com a medida qualquer, o contribuinte que deseje pagar a dívida à vista ou em parcelas poderá comparecer ao Departamento de Tributos da Prefeitura para renegociar suas condições de quitação.
O Refis 2019 permite que sejam regularizadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018, inclusive aquelas constantes da dívida ativa ou em fase de notificação e cobrança judicial. O contribuinte poderá pagar à vista com 100% de desconto em juros e multas ou em parcelas variando a mínima de 12 parcelas, com desconto de 90%, até a máxima de 48 parcelas, com desconto de 60%. Se parcelado, o valor mínimo será de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para a pessoa jurídica.
