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1 de outubro de 2020 | 04:50 am

JUSTIÇA MANDA PREFEITURA DE ITABUNA FISCALIZAR A MEIA ENTRADA EM EVENTOS

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Prefeitura terá que fiscalizar o cumprimento da lei da meia-entrada

A Justiça deu prazo de 15 dias para Prefeitura de Itabuna realizar a fiscalização de eventos e estabelecimentos culturais, esportivos, de entretenimento e lazer e autorizar o funcionamento apenas daqueles que cumpram as previsões legais de concessão de meia entrada a estudantes, jovens de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

A determinação da Justiça atende a um pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia, por meio do promotor de Justiça Patrick Pires. A decisão liminar foi proferida na terça-feira (8), pelo juiz Ulysses Maynard Salgado.

Segundo a determinação, salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e todos os eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento devem cumprir a Lei Federal 12.933/2013, regulamentada pelo Decreto Federal 8.537/2015, e a Lei Estadual 10.029/2016, o Código de Defesa de Consumidor (CDC) e os Estatutos da Juventude e do Idoso.

Conforme o juiz Ulysses Maynard, a documentação apresentada pelo MP-BA “narra as dificuldades encontradas pelos estudantes para terem acesso ao pagamento da meia entrada em eventos de entretenimento e lazer, além do descumprimento da lei da meia entrada por partes das casas de diversão e produtores de evento em vários eventos realizados no município”.

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