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26 de outubro de 2020 | 05:53 pm

JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO BAIANO A DEVOLVER R$ 5,5 MILHÕES

JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO BAIANO A DEVOLVER R$ 5,5 MILHÕES
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A Justiça condenou o ex-prefeito de Camaçari Ademar Delgado a devolver R$ 5,5 milhões para os cofres públicos municipais. Ele também foi punido com a perda da função pública e teve os direitos políticos suspensos por três anos.

A justiça acatou uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, que apurou atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-prefeito nos exercícios financeiros de 2013 a 2016.

Segundo a decisão, o MP-BA comprovou que Ademar Delgado, quando prefeito, deixou de cobrar aos permissionários do mercado municipal de Camaçari tarifas de serviços públicos usufruídos por eles, principalmente o fornecimento de água e energia elétrica. As despesas municipais com esses serviços, no período, foram de R$ 2,4 milhões com a Coelba e de R$ 3,1 milhões com a Embasa.

O promotor apontou que a falta da cobrança causou dano aos cofres públicos e promoveu enriquecimento ilícito dos permissionários. De acordo com a sentença, proferida pelo juiz César Augusto Borges de Andrade, R$ 1,5 mil permissionários do centro comercial desempenharam no equipamento público, inclusive sem qualquer procedimento licitatório prévio, atividades comerciais no local, sem nenhum interesse público que justificasse o pagamento pela Fazenda Pública Municipal das referidas despesas particulares.

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