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3 de dezembro de 2020 | 10:13 am

PRAZO PARA SOLICITAR IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS TERMINA NESTE DOMINGO

PRAZO PARA SOLICITAR IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS TERMINA NESTE DOMINGO
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Acaba neste domingo (4) o prazo para solicitação de impugnação dos pedidos de registro de candidatos que foram apresentados pelas agremiações partidárias ou coligações. O pedido pode ser feito por qualquer candidato, partido político, coligação ou Ministério Público Eleitoral.

A Justiça Eleitoral abre este prazo para que sejam feitos os devidos questionamentos às candidaturas requeridas. As impugnações são ações judiciais que solicitam, à Justiça Eleitoral, o indeferimento do pedido de registro de um determinado candidato.

Também neste domingo (4) termina o prazo para o cidadão dar ao juiz eleitoral notícia de inelegibilidade de candidato. O prazo estipulado, nos dois casos, é de cinco dias contados da data da publicação do edital de candidaturas requeridas pelos partidos políticos ou coligações.

São várias as condições de inelegibilidade que impossibilitam um cidadão de concorrer a um cargo eletivo. O amplo arcabouço engloba situações decorrentes de ilícitos eleitorais, condenações criminais, rejeição de contas, faltas ético-profissionais graves e utilização de cargos públicos para ganhar benefícios. Essas e outras condições estão previstas na Lei de Inelegibilidades, que completou em maio deste ano 20 anos de vigência.

Em 2010, a norma ganhou contornos mais rígidos com a inclusão de 14 novas causas de inelegibilidade. Atendendo a apelo popular, que contou com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 135/2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa.

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