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8 de maio de 2021 | 09:58 pm

MP-BA DENUNCIA OPERADORAS DE TELEFONIA POR COBRANÇAS ABUSIVAS

MP-BA DENUNCIA OPERADORAS DE TELEFONIA POR COBRANÇAS ABUSIVAS
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou a Justiça, nesta terça-feira (10), contra as operadoras de telefonia Oi, Tim, Claro e Vivo para que, em caráter liminar, suspendam cobranças abusivas não correspondentes a serviços efetivamente prestados ou contratados pelos usuários, a título de planos de telefonia ou pacotes adicionais durante a pandemia da Covid-19.

Nas ações civis públicas, a promotora de Justiça Joseane Suzart pede que as empresas sejam proibidas de formar vínculos jurídicos com os consumidores sem a sua expressa anuência ou de alterar planos, retirando ou inserindo serviços, de forma unilateral; bem como que os consumidores não tenham seus serviços suspensos sem aviso prévio ou seus nomes negativados em decorrência de inadimplemento, “considerando a situação econômica após o estado caótico produzido pela pandemia da Covid-19”.

Joseane Suzart Justiça pede ainda que a Justiça determine que as cobranças sejam apresentadas conforme determina a Agência Nacional de Telefonia (Anatel), com antecedência mínima de cinco dias da data de vencimento e que os produtos e serviços sejam entregues nos termos do contrato e da publicidade destes.

MUDANÇAS DE FRANQUIA

O MP-BA também quer que a justiça a determine que os consumidores sejam informados sobre mudanças na franquia e na sistemática de bloqueios e que tenham assegurado o direito de escolher se querem ou não receber mensagens ou ligações em seus aparelhos sobre a oferta de novos planos e serviços.

Pede ainda que os serviços de acesso à internet sejam oferecidos de forma eficiente, com estabilidade, segurança e funcionalidade, mantendo a qualidade de conexão conforme contratada, assegurando ainda a não suspensão do acesso à rede durante a pandemia, ainda que haja débito, assegurando, em caso de suspensão parcial e justificada, a preservação do código de acesso dos consumidores.

A representante do MP-BA quer também que a Justiça determine seja assegurado ao consumidor o direito de efetuar a portabilidade de operadoras, caso solicitado, bem como o direito de cancelar contratação de serviços ou efetuar mudança de planos e pacotes, incluindo o direito dos assinantes em cancelar serviços de televisão por assinatura, de forma pessoal ou via internet.

Por fim, requer que as operadoras sejam obrigadas a responder as demandas dos consumidores de forma eficiente e rápida, assegurando a eles acesso a serviço de atendimento 24 horas por dia durante todos os dias da semana; que a programação dos atendimentos telefônicos das informações, permitindo o cancelamento de contratos e assegurando a não finalização das ligações antes da conclusão do atendimento, bem como a transferência, em até 60 segundos, ao setor competente para atendimento das demandas, caso o primeiro atendente não tenha atribuição.

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