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25 de janeiro de 2021 | 07:20 am

JEQUIÉ: MP-BA DENUNCIA EX-SECRETÁRIO POR EMISSÃO DE LICENÇAS ILEGAIS

JEQUIÉ: MP-BA DENUNCIA EX-SECRETÁRIO POR EMISSÃO DE LICENÇAS ILEGAIS
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O ex-secretário de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente de Jequié Carlos André dos Santos e o ex-diretor de Meio Ambiente Cauan Peixoto Sampaio foram denunciados, em três ações civis, pelo Ministério Público Estadual (MP-BA). Os dois são acusados de improbidade administrativa.

De acordo com o promotor de Justiça Rafael Matias, os então agentes públicos, no período de 2013 a 2017, dispensaram licenciamentos de forma irregular e emitiram autorizações ambientais ilícitas para instalação de empreendimentos imobiliários e postos de combustíveis em áreas de proteção ambiental (APA) e permanente (APP).

Em duas ações ajuizadas nesta quinta-feira (26) e ontem (25), Carlos dos Santos e Cauan Sampaio são acusados de autorizar ilegalmente supressão de vegetação em APP em favor do empreendimento chamado Loteamento Mundo Verde, e de emitirem irregularmente dispensa de licença e autorização ambiental em benefício do Residencial Moradas do Valle, instalado em uma APA, onde a lei veda esse tipo de empreendimento.

Os dois também são alvo de uma terceira ação, ajuizada em julho deste ano, na qual são acusados de emitirem licenças ambientais fraudulentas para instalação de “diversos postos de combustíveis pela cidade de Jequié”. Segundo a ação, foram emitidas 33 licenças ambientais simplificadas para instalação de postos em desconformidade com a legislação ambiental.

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