Os servidores afastados da Prefeitura de Ilhéus, em nota pública divulgada pela Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI), classificam decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) como uma “derrota” do governo municipal.
Na última segunda-feira (8), ao avaliar pedido do município para que o julgamento do recurso dos trabalhadores fosse feito pelo pleno da Corte, a 3ª Câmara Cível entendeu, de forma unânime, que o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Prefeitura não procede.
Desse modo, a apelação dos 268 servidores afastados continua sob a competência da 3ª Câmara Cível.
Um dos argumentos do recurso contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus é o de que o processo teria violado o princípio do contraditório, pois, mesmo sendo atingidos em cheio pela decisão, os servidores não tiveram oportunidade de apresentar defesa. “Como é que você processa ou demite alguém sem chamar essa pessoa para ter direito a se defender? Cadê o devido processo legal?”, questionou um dos advogados da categoria, Iruman Contreiras, em conversa recente com o PIMENTA.
Os servidores têm a expectativa de que o mérito da apelação seja julgado em março, na próxima sessão da 3ª Câmara Cível do TJ-BA.