A União e a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) firmaram acordo para a regularização do Curso de Direto, no campus Sosígenes Costa, em Porto Seguro. Foi decidido que o Ministério da Educação (MEC) autoriza o curso em caráter provisório, contemplando estudantes matriculados até 9 de dezembro de 2020, que poderão agora realizar atividades formais, como estágio remunerado e provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de receber diploma.
O termo foi assinado pelo defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Vladimir Correia. Pelo acordo, é vedada a admissão de novos estudantes antes da publicação da autorização definitiva. Segundo o defensor, a UFSB já pediu o reconhecimento do curso e, no termo, ficou estabelecido ainda um prazo de 180 dias, a partir da data da homologação, para a conclusão do processo de credenciamento da universidade.
“Foi uma grande vitória. Saímos de uma situação na qual muitos alunos que estavam cursando Direito na UFSB seriam gravemente prejudicados. Os estudantes estavam fazendo um curso irregular, corriam o risco de não conseguirem, inclusive, receber seus diplomas”, afirmou o representante da Defensoria Pública da União (DPU).
GRANDES TRANSTORNOS
Natural de Itamaraju, o estudante E.S.M, 25 anos, foi um dos que comemoraram o acordo nas redes sociais. Cursando o 17º quadrimestre, ele é voluntário em uma vara criminal de Porto Seguro e conta que nunca conseguiu fazer estágio formal. Ele teria perdido uma oportunidade, no final do ano passado, devido à falta de regularização do curso.
“Eu, assim como os demais colegas do curso de Direito da UFSB sentimos que a justiça está sendo feita. Como destacou alguns colegas, nos sentimos com a dignidade recuperada. Toda essa situação vinha nos causando grandes transtornos, mas a partir da brilhante e aguerrida atuação da DPU/BA, na busca da melhor solução possível, pudemos nos sentir amparados pela Justiça”, concluiu. Veja mais detalhes em leia mais.
Além de Correia, assinaram o acordo a advogada da União, Emanoele Ribeiro, a procuradora federal Adriana Ignácio, o procurador-chefe da Procuradoria Federal do Estado, Ricardo Caldas, o procurador-chefe da Procuradoria da União da Bahia Victor Trigueiro e o procurador federal e consultor jurídico do MEC, Saulo Queiroz.
SEM AUTORIZAÇÃO
Em novembro de 2017, a universidade lançou edital de processo seletivo para o curso de Direito, sem autorização do Ministério da Educação. Os estudantes que ingressaram no curso não sabiam das pendências e vinham enfrentando prejuízos, visto que o curso não constava no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Ensino Superior.
A grade curricular da UFSB adota o regime de ciclos de formação, por meio do qual o estudante tem, primeiramente, acesso à universidade para uma formação geral e só depois avança para habilitações profissionais ou carreiras acadêmicas específicas.
Ao concluir um curso de primeiro ciclo, que lhe confere um diploma de Bacharelado ou Licenciatura na área cursada, o estudante pode optar, de acordo com o seu percurso e o cumprimento das exigências para ingresso, por realizar um curso de segundo ciclo, cuja seleção é regida por um edital de migração.
Diante da conclusão das primeiras turmas de Bacharelado e Licenciatura, a UFSB lançou o Edital nº 36, de 17 de novembro de 2017, por meio do qual abriu o processo seletivo para cursos de 2º Ciclo, anunciando vagas para alguns cursos, incluindo o de Direito. Apesar de não cumprir o requisito formal de constituição do curso, as atividades foram iniciadas no mês de fevereiro de 2018. Apenas em abril daquele ano, a UFSB formulou o pedido de autorização.
Em 2020, apesar de as atividades presenciais terem sido suspensas devido à pandemia de Covid-19, a universidade restabeleceu as aulas por meio de um sistema remoto. De acordo com os defensores, há previsão para que a primeira turma de Direito conclua a graduação no primeiro quadrimestre de 2021.
Segundo eles, os estudantes procuraram a instituição pois se sentiam prejudicados, sem a possibilidade de formalizar contratos de estágio e realizar o exame da OAB, entre outras atividades diretamente vinculadas à regularidade do curso.
Em outubro passado, a DPU-BA ajuizou ação civil pública (ACP), obtendo liminar favorável, para que a União concluísse o procedimento de autorização do curso de Direito ofertado pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).
