Segundo prefeito, auxiliares e maioria da Câmara, reforma não aumenta despesa com cargos comissionados; minoria aponta oneração acima de R$ 130 mil por mês
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Saber o custo financeiro de uma reforma administrativa é premissa básica para o controle político, social e, eventualmente, jurídico dos procedimentos institucionais que vão tirá-la do papel. Isto porque a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem requisitos para as mudanças da estrutura burocrática que geram aumento de despesas. No caso da reforma do governo Marão, a parte política desse escrutínio terminou nesta quarta-feira (28), no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus, que aprovou o Projeto de Lei 039/2021 por 14 votos a 4. O prefeito Mário Alexandre (PSD) comemorou e disse que as mudanças foram orientadas pelo princípio da economicidade.

Segundo gerente de recursos humanos, custo mensal da folha de comissionados é de R$ 1.070.839,35.

Nas contas da Prefeitura de Ilhéus, a reforma atual não aumenta a despesa com os cargos comissionados, porque seu custo global será o mesmo da folha anterior, feita por meio da Lei 4.015/2019, ou seja, R$ 1.070.539,35 por mês. Esse valor foi informado pelo gerente de recursos humanos do município, Ivan dos Santos, em mensagem enviada ao procurador-geral da Prefeitura, Jefferson Domingues. Ambos se manifestaram após pedido de informações do vereador Tandick Resende (PTB).

Tandick votou contra o Projeto de Lei 039/2021. Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, ele apresentou parecer contrário à proposta. Segundo o vereador, a reforma aumenta a despesa mensal com os cargos em comissão de RS 1.236.037,73 para RS 1.399.340,00.

Onde o gerente e o procurador não enxergam aumento nenhum, Tandick aponta custo mensal RS 163.302.27 acima dos valores atuais.

Tabela extraída do parecer do vereador Tandick Resende aponta aumento de despesa negado pela Prefeitura

Já a vereadora Enilda Mendonça (PT), na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, chegou a outro valor para o crescimento da despesa mensal, R$ 135.786,39. Ela também elaborou parecer contra o projeto.

Os dois vereadores votaram contra a proposta e foram acompanhados pelos colegas Cláudio Magalhães (PCdoB) e Augusto Cardoso, Augustão (PT). Os dissidentes passaram longe de convencer a maioria, que acompanhou a matemática do prefeito.

QUEM VOTOU A FAVOR

A Câmara de Ilhéus tem 21 cadeiras. Nesse tipo de votação, o regimento interno da Casa e a Lei Orgânica do Município determinam que o presidente Jerbson Moraes (PSD) só tem direito a voto em caso de empate. Os vereadores Abraão (PDT) e Nerival (PSL) não participaram da sessão de ontem e, portanto, também não votaram.

A lista dos que deram voto favorável ao projeto é extensa: Alzimário Belmonte, Gurita (PSD), Paulo Carqueija (PSD), Nino Valverde (Podemos), Kaíque Souza (Podemos), Cesar Porto (PSB), Fabrício Nascimento (PSB), Ivo Evangelista (Republicanos), Aldemir Almeida (PP), EdérJunior dos Anjos (PSL), Luca Lima (PSDB), Ivete Maria (DEM), Edvaldo Gomes (DEM), Luciano Luna (PV) e Vinícius Alcântara (PV).

ESTUDO DE IMPACTO

As duas argumentações contrárias ao Projeto de Lei 039/2021, de Enilda Mendonça e Tandick Resende, afirmam que o Chefe do Executivo não observou os requisitos que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecem para as alterações da estrutura organizacional da administração, a começar pelo estudo do impacto financeiro e orçamentário da proposta.

Porém, de acordo com o procurador-geral do município, Jefferson Domingues, como as alterações do projeto de lei não acarretam aumento de despesa, não cabe neste caso alegar que a Prefeitura ignorou o estudo exigido pelo artigo 16 da Lei Complementar n° 101/20001 (LRF).

Os dois parlamentares também questionaram a legitimidade do gerente de recursos humanos do município para emitir a declaração de que a reforma não onera a folha, já que ele não é um ordenador de despesa.

Segundo o parecer de Enilda, o projeto de lei não garante gestão plena à Secretaria de Educação, o que também pode dar margem a eventuais questionamentos na Justiça.

O vereador Augustão não se conformou com a decisão da maioria e disse que, na Câmara, nem sempre a soma de 2 mais 2 é igual a 4.

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