Juíza acatou mandado de segurança de empresa que disputa contrato estimado em R$ 3 milhões; confira a decisão
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A Prefeitura de Ilhéus suspendeu, na última quinta-feira (22), o Pregão Eletrônico 09/2021, processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de informática.

A suspensão do procedimento cumpriu ordem da juíza de Direito Carine Nassri da Silva, 1ª substituta da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que acatou pedido da ALZ Tecnologia Consultoria e Projetos LTDA, uma das três empresas que disputam o contrato, cujo valor total estimado é de R$ 3.030.900,00, com 12 meses de validade.

As outras duas empresas na concorrência são a Edza Planejamento, Consultoria e Informática Eireli e a Sudoeste Informática Consultoria Eireli.

O objeto do contrato é amplo, como se pode ler no edital de abertura da licitação. “O presente Pregão Eletrônico tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de informática, concernentes à implantação (instalação, conversão de dados e treinamento), concessão de licença de uso, hospedagem, suporte, manutenção corretiva e evolutiva, por tempo determinado, de sistemas de gestão destinados à Prefeitura Municipal de Ilhéus”.

PARA EMPRESA, LICITAÇÃO TEM REQUISITOS ILEGAIS E ABUSIVOS

No mandado de segurança, a empresa argumenta que o edital do processo licitatório estabeleceu requisitos ilegais e abusivos, a exemplo dos itens 8.1 e 8.1.1 do Termo de Referência. Na prática, segundo o protesto da ALZ, a existência dos requisitos – supostamente irregulares –  serviria para restringir a participação de empresas na concorrência, o que poderia revelar possível direcionamento do certame. Os itens questionados estão nas páginas 30 e 31 do edital – acesse aqui.

Apesar de ordenar a suspensão do processo licitatório, a juíza Carine Nassri da Silva deixou claro que não discutiu o mérito do caráter supostamente abusivo das exigências do edital. “Não se perfaz juízo de valor sobre a justeza ou prescindibilidade dos requisitos, porém entendo necessária a paralisação da marcha dos trabalhos licitatórios, de sorte a permitir o contraditório e a análise jurisdicional acerca do quanto alegado”, escreveu a magistrada. Confira a decisão.

Conforme a ordem judicial, o processo licitatório deve permanecer suspenso até que o mérito do mandato de segurança seja julgado. Atualizado às 16h.

ATUALIZAÇÃO

Às 17h30min, o secretário de Comunicação de Ilhéus, Mauro Alves, disse ao PIMENTA que o governo municipal deverá se pronunciar sobre a decisão judicial já nesta segunda-feira (26). Ele explicou que retornou as ligações feitas assim que visualizou as mensagens e a ligação. Por meio do WhatsApp, o secretário de Gestão e Tecnologia de Ilhéus, Bento Lima, também afirmou que se pronunciaria na próxima segunda. 

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