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13 de agosto de 2020 | 04:58 pm

A ELEIÇÃO DE 1992 QUE EU VI EM ITABUNA

Tempo de leitura: 3 minutos

Allah Góes | allah.goes@gmail.com
 
 

Se Ubaldo pudesse ter tido mais uma oportunidade de governar
Itabuna, teríamos uma cidade mais humana e melhor planejada. Faltou-lhe habilidade política, pois administrativa tinha de sobra.

 
 
Uma das primeiras eleições em que tive uma participação mais ativa, e isso com 17 anos, foi a eleição municipal de 1992, uma das mais acirradas e surpreendentes disputas da história política de Itabuna. Muitos pensavam que seria o retorno triunfal do grande gestor Ubaldo Dantas ao cargo de prefeito, mas não foi bem isso que aconteceu. Faltou “combinar com o eleitor”.
Ubaldo Porto Dantas havia governado Itabuna de 1983 a 1988, eleito por uma das sub-legendas do PMDB. Além de ter feito uma gestão proba, reunindo um dos melhores “times” de Secretários Municipais que essa terra já viu, conseguiu mudar a cara da cidade, “abrindo ruas”, criando o Sítio do Menor Trabalhador. Enfim, fazendo gestão e planejando a cidade para ser, de fato, a Capital do Cacau.
Por causa daquilo que fez em seu governo, Ubaldo se apresentava em 1992 como “o candidato a ser batido”. O prefeito de Itabuna era o atual prefeito Fernando Gomes que, por não existir a possibilidade de reeleição, havia escolhido como o seu candidato à sucessão o também ex-prefeito José Oduque Teixeira, de quem havia sido secretário de Administração.
Todos pensavam que a disputa daquele ano se daria entre esses dois personagens. Ledo engano. Correndo por fora, com pouco tempo de televisão – que até hoje é fundamental para se vencer uma eleição, também disputava a peleja o jovem técnico agrícola da Ceplac e, naquela época deputado estadual, Geraldo Simões de Oliveira. Como todos sabem, acabou sendo eleito prefeito.
Ubaldo achava que o conjunto de suas ações, durante o período em que foi prefeito, aliado ao desgaste que naquele momento vivia o prefeito Fernando Gomes, lhe garantiria uma vitória fácil, tanto que impôs como seu vice naquela disputa o seu homem de confiança, Moacir Lima, que, politicamente, nada acrescentava à chapa. A escolha e o tom imperial da decisão levaram a diversas defecções em seu grupo político.
Lembro-me de uma reunião tensa, logo após a convenção, onde fui levado pelo jornalista José Adervan. E pude ver um Nérope Martinelli, que era uma das principais lideranças do grupou ubaldista, transtornado devido à infeliz decisão acerca da escolha do vice, anunciar que estaria “deixando o Grupo”.
Conheci Martinelli quando militávamos no movimento estudantil secundarista e, naquele momento, pude testemunhar a força que o mesmo tinha, não apenas junto ao empresariado local, mas também com os desportistas e estudantes, agregando muito mais que o vice imposto por Ubaldo.
Na época em que iniciamos a reorganização da UESI (União dos Estudantes Secundaristas de Itabuna), juntamente com Adilson José, Josivaldo Gonçalves, Fabio Lima e outros, Martinelli nos ajudou bastante, chegando a incentivar a pré-candidatura de Emanoel Coelho, presidente do Grêmio do CIOMF, a Vereador, candidatura essa que não vingou por conta de sua saída do grupo ubaldista.
E assim, Ubaldo Dantas, contando apenas com seu estafe mais próximo, iniciou a campanha daquele ano em que de inicio até chegou a polarizar com Oduque, dando a entender que seria eleito, mas, por causa do acirramento da campanha televisiva, em que se utilizou de ataques pessoais, de lado a lado, acabou fazendo com que seu eleitor fosse migrando para a candidatura da “zebra” Geraldo Simões, que ali já contava com o significativo apoio de João Xavier e de Martinelli.
O resto, tudo mundo já sabe: Ubaldo e Itabuna perderam. Nada contra Geraldo Simões, o vencedor daquela eleição, e que no final fez uma boa gestão. Mas acredito que, se Ubaldo pudesse ter tido mais uma oportunidade de governar
Itabuna, por conta daquilo que se viu em sua gestão, teríamos uma cidade mais humana e melhor planejada. Faltou-lhe habilidade política, pois administrativa tinha de sobra.
Allah Góes é advogado municipalista, consultor de prefeituras e câmaras de vereadores.

ATÉ BREVE, AMIGO ADERVAN!

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Allah-GóesAllah Góes | allah_goes@hotmail.com

 

Adervan me deixou como lições, além do seu amor incondicional por Itabuna, por sua Ivone, filhas e netos, que é possível vencer, mesmo saindo de uma família humilde, por meio do estudo, do entusiasmo e da perseverança, construir algo grandioso e ser lembrado por ter vivido uma vida plena, profícua e feliz.

Pois é. E foi num domingo de carnaval que nos despedimos do Pai, amigo, companheiro e “folião” José Adervan de Oliveira. “Folião” sim, pois nos seus 74 anos de vida terrena ele se mostrou um apaixonado pela vida, por festejar, por fazer amigos, deixando um grande legado às novas gerações, de que é possível ser sério e correto, sem ser sisudo e fechado.

Sim, ele era tímido, e até avesso a homenagens públicas, mas também era alegre, gozador, polêmico e, acima de tudo, um democrata. Ele permitia que “seu” Jornal publicasse a opinião ou comentário de qualquer político, mesmo os “desafetos” ou não “tucanos”, pois entendia que jornalismo se faz de forma plural e maiúscula, o que fez com o Jornal Agora fosse considerado o maior, e – por que não? – o melhor Jornal do interior da Bahia.

Mesmo com as modificações das mídias, por conta dos avanços tecnológicos, ainda assim, tudo aquilo que é publicado no Jornal Agora, seu “filho” mais conhecido, repercute. E vira tema de debates pela cidade, o que trazia muita satisfação ao orgulhoso “Pai”.

Apesar de sabermos que não somos eternos, e que Adervan vinha há anos lutando contra esta terrível doença, a passagem de uma pessoa como ele, em razão da grandeza de sua história pessoal, só nos é confortada por causa de uma certeza que carrego: Sua inquietude continuará, mas agora em outro plano, junto com outros gigantes da civilização grapiúna, pois uma única vida é muito pouco para uma pessoa multifacetada como ele.

As várias facetas de Adervan se misturam com o calendário político, esportivo e cultural de nossa Região. Seja organizando a Bienal cultural, a festa de aniversario do Jornal (onde a política é o prato principal), elaborando a edição especial do Agora, homenageando o aniversário de Itabuna (com seus vários cadernos resgatando a nossa história), promovendo jogos de futebol, realizando festas, “politicando”, arrendando rádio ou cobrindo copa do mundo de futebol. Tudo regado pela irreverência daquele que não se acomoda ou se acovarda diante dos desafios e das dificuldades.

E não foram poucas as dificuldades e os desafios que o irrequieto menino de Boquim (SE) enfrentou, pois desde cedo teve que aprender a conciliar o trabalho com o estudo, o que se mostrou relevante para sua história, vez que foi desta junção que surgiram as suas primeiras paixões: a política, da época em que virou líder estudantil, quando chegou a presidir a saudosa UESI – União dos Estudantes Secundaristas de Itabuna; e a jornalística, pois foi trabalhando em gráfica, que tomou gosto pela arte de informar.

Foi um vitorioso na vida. Até mesmo o seu insucesso político, de quando tentou ser prefeito de sua amada Itabuna, permitiu o soerguimento do PSDB local, que, sob a sua presidência, conseguiu eleger, depois de muito tempo, um vereador e, tempos depois, um deputado estadual.

Para mim, que tive o privilégio de ter podido desfrutar de seus conselhos e ouvir suas estórias e histórias, Adervan me deixou como lições, além do seu amor incondicional por Itabuna, por sua Ivone, filhas e netos, que é possível vencer, mesmo saindo de uma família humilde, por meio do estudo, do entusiasmo e da perseverança, construir algo grandioso e ser lembrado por ter vivido uma vida plena, profícua e feliz. Até breve meu amigo.

Allah Góes é amigo e fã de José Adervan.  

E QUEM JULGA AS CONTAS DOS PREFEITOS?

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Allah-GóesAllah Góes | allah.goes@hotmail.com

Decisão do STF só é aplicada a decisões dos Tribunais de Contas em relação às contas globais de gestão dos prefeitos. Em relação às contas relativas a convênios, os Tribunais de Contas Estadual (TCE) e da União (TCU) ainda têm a prerrogativa de, com uma decisão de rejeição de contas, tornar o prefeito inelegível.

Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, onde se inclui o TCM-BA, temos aquela contida no Artigo 31 da Constituição Federal, que consiste no fato de atestar que este tipo de Tribunal é Órgão Auxiliar das Câmaras de Vereadores. Assim, é responsável apenas pela emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, devem ser obrigatoriamente submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas.

Assim, já se havia firmado o entendimento de que quem julga as contas, com base no Parecer Tecnico do TCM-BA, são as Câmaras de Vereadores, Poder Judicante com atribuição constitucional para tal ato, sendo a jurisprudência do TSE firme no sentido de que entender que a autoridade competente para julgar contas de gestão ou anuais de prefeito é o Poder Legislativo municipal. 

Mas o TSE em 26/08/2014, por meio de voto da ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura (RO nº 401-37/CE), modifica o seu entendimento, e passa a decidir que, nos casos de reprovação de contas prestadas por prefeito quando atuante como ordenador de despesas (contas de gestão), as decisões ou pareceres prévios dos Tribunais de Contas dos Municípios, a teor do Artigo 71, II, da CF/88, são suficientes para determinar a inelegibilidade prevista pela LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa).

Com este entendimento, que contraria o disposto na Constituição Federal, que informa que quem julga as contas globais do Município (mesmo quando contas de gestão), são as Câmaras de Vereadores, o TSE passou a entender que os gestores com contas rejeitadas pelo TCM-BA, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, estão inelegíveis.

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ELEIÇÕES 2016 – CONDUTAS VEDADAS AOS PREFEITOS EM CAMPANHA

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Allah-GóesAllah Góes | allah.goes@hotmail.com

 

Devem os gestores, agentes políticos ter muito cuidado na condução de suas campanhas, sob pena de ganhar, mas não levar.

 

Iniciou-se o período eleitoral. Com ele, também começa a temporada na qual, para que haja equilíbrio nas campanhas eleitorais, a Lei impõe uma série de limitações aos gestores municipais, estejam eles ou não concorrendo nas eleições de outubro próximo.

Segundo estabelece a norma eleitoral, é vedado “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex offício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito …” (art. 73, inciso V, da Lei n° 9.504, de 1997), tudo visando levar igualdade de disputa no pleito e impedir que se venha a aplicar represálias, por conta de sua opção eleitoral, aos servidores publicos que resolverem votar contra o candidato da “maquina”.

Além deste tipo de ato, outros também são vedados aos agentes políticos (prefeitos e vereadores) em campanha eleitoral. Isto, porque tendem a dar uma vantagem desproporcional a estes, razão pela qual a legislação eleitoral lista uma série de impedimentos que, se desrespeitados, podem, inclusive, punir o infrator com o cancelamento do registro da candidatura ou, se eleito, a perda do diploma, impedindo a posse deste.

As condutas ilegais mais comuns são: realização de publicidade institucional ilegal; participação em inaugurações de obras públicas; contratação de shows artísticos; pronunciamento em cadeia de rádio e TV; realização de propaganda em sites oficiais; cessão e utilização de bens públicos; cessão de servidores ou empregados; aumento salarial aos servidores; distribuição gratuita de bens, valores ou serviços, entre outras.

No que se refere à publicidade institucional, que é aquela que os governos se utilizam para divulgar as suas ações, esta somente poderá ocorrer dos atos de governo, a exemplo de nomeações ou publicações de atos rotineiros. Outros tipo de divulgações, só em caso de grave e urgente necessidade pública (art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei no 9.504, de 1997).

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ELEIÇÕES 2016 – AS IMPUGNAÇÕES DE CANDIDATURAS

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Allah-GóesAllah Góes | allah.goes@hotmail.com

 

No que se refere a contas com parecer prévio pela rejeição, oriundas do TCM-BA, estas, obrigatoriamente, só tornarão inelegível o gestor que tiver este Parecer referendado, após o julgamento proferido pela Câmara Municipal, pois é este quem prevalece.

 

Sempre ocorre em eleição questionamento sobre a legalidade ou não de uma candidatura, mas com o advento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010), aumentou-se em muito os pedidos e as ilações que se fazem neste período.

A maior parte das impugnações de registro está relacionada a casos de inelegibilidade. As Ações de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRCs) servem para impugnar o pedido de registro de candidato que não reúne as condições de elegibilidade ou de registro – por exemplo, na falta algum documento, ou que contrarie o contido no Artigo 14 da Constituição Federal.

A AIRC é o processo que objetiva impedir a homologação judicial da inscrição de um candidato no pleito eleitoral. Por esta razão, ela tem existência num certo momento do processo eleitoral, que se inicia nos cinco primeiros dias da publicação do pedido de registro e se encerra no dia 12 de setembro (para as eleições de 2016), quando todas as ações terão de estar definitivamente julgadas. (Lei 9.504/97, Art. 16, §1º, Res. TSE nº 23.455/15, art. 57).

A impugnação deve versar sobre um dos muitos requisitos de elegibilidade do candidato, daí porque a sua previsão se encontra na LC nº 64/90, que é justamente a Lei das Inelegibilidades.

As impugnações a registros de candidatura nas eleições municipais de 2016 podem ser feitas pelo Promotor de Justiça com função eleitoral, por partidos, coligações ou candidatos no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro (art. 3º da LC 64/90).

A impugnação tem a finalidade de impedir o deferimento da candidatura de “candidato a candidato”, que não preencha as condições legais de elegibilidade, sendo muitas destas fundamentadas na alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, que diz respeito às rejeições de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas – contas de gestão, decretadas pelos Tribunais de Contas, da União e dos Estados.

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AS ELEIÇÕES DE 2016 E A JANELA PARTIDÁRIA

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Allah-GóesAllah Góes | allah.goes@gmail.com

 

Aqueles que forem possuidores de mandato de vereador e tenham já exercido cerca de três anos e três meses do seu mandato, poderão mudar de legenda, sem prejuízo para os seus mandatos, durante o período de 2 de março a 2 de abril deste ano,

Após meses de debate, aquilo que se convencionou chamar de minirreforma eleitoral foi bem menor do que se supunha. De alteração realmente significativa, trouxe, além das questões de propaganda e da alteração do prazo para a filiação partidária, que ficou em 6 meses antes do pleito, criou a possibilidade do detentor de mandato eletivo, mesmo “sem justa causa”, poder mudar de partido sem a perda do mandato, o que na prática pôs fim à fidelidade partidária.

Devemos ressalvar que, mesmo em havendo a possibilidade de filiação partidária há 6 meses do pleito – ou seja, até 2 de abril deste ano -, a regra quanto à questão da inscrição no domicílio eleitoral não foi alterada. Assim, as pessoas que desejam se candidatar nas próximas eleições devem ter domicílio eleitoral um ano antes do pleito na respectiva circunscrição eleitoral.

Antes da minirreforma, para que o detentor de um cargo eletivo pudesse mudar de partido e sem que perdesse o mandato, teria que demonstrar, perante a Justiça Eleitoral, que houve: 1) A incorporação ou fusão do partido ao qual pertencia; 2) A criação de novo partido; 3) A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário; e 4) A grave discriminação pessoal.

Agora, com o advento das alterações feitas pela Lei nº 13.165/2015, as situações de justa causa para a desfiliação partidária passam a ser apenas três, conforme o parágrafo único do artigo 22-A da Lei 9.096/95. São elas, 1) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; 2) grave discriminação política pessoal; e 3) mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei (seis meses) para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Assim, excetuando-se a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação política pessoal, a oportunidade de mudança do partido para o detentor do mandato eletivo só poderá ser exercida quando cumprido cerca de três anos e três meses do seu mandato, ou seja, nos 30 dias que antecedem o início do mês de abril (seis meses antes do pleito).

Mas uma duvida foi criada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 91, de 18/02/16, que, em seu bojo, faculta “ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato”, impondo como prazo fatal para esta mudança o dia 18 de março de 2016, data menor que aquela contida na Lei 13.165/15, que seria o dia 2 de abril.

Ocorre que a Emenda promulgada pelo Congresso, além de casuística, vez que visa permitir a que Deputados e Senadores, no meio da atual legislatura, possam mudar de legenda sem serem punidos pelo “Instituto da Fidelidade Partidária”, e perderem seus mandatos, não pode gerar efeitos para as eleições deste ano, em virtude do Princípio Constitucional da “anualidade eleitoral”, e isto, mesmo que se argua que uma Emenda Constitucional seja autoaplicável, pois, neste caso, se estaria contrariando o próprio texto da Constituição.

O Art. 16 da CF estabelece que: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. E o aprovado na Emenda 91, por incidir na questão da fidelidade, permitindo a mudança de legenda, altera o processo eleitoral, não podendo, desta forma, ser aplicado para o pleito de outubro próximo.

Ressalte-se que regras e os fatos constituídos podem sim, ser alterados até as eleições, mas não se aproveitarão às eleições que se avizinham. É possível criar novas regras ao longo desse período, entretanto, elas não afetarão o próximo pleito.

Assim, em relação à “janela eleitoral”, aqueles que forem possuidores de mandato de vereador e, portanto, tenham já exercido cerca de três anos e três meses do seu mandato, poderão mudar de legenda, sem prejuízo para os seus mandatos, durante o período de 02 de março a 02 de abril deste ano, ficando o prazo até o dia 18 de março, para os outros detentores de mandato eletivo.

Allah Góes é advogado municipalista e especialista em Direito Eleitoral.

QUEM JOGA AO LÉO, BRILHA

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Allah GóesAllah Góes | allah.goes@hotmail.com

Na Ponta da Tulha, Léo era sinônimo de alegria e descontração, fundador do Bloco As Leoninas (onde ele, para variar, saía fantasiado de biquíni).

E ele se foi! Claro que com tristeza para os que ficam, mas uma tristeza diferente, com um misto que vai além da saudade e da dor, pois, para nós que ficamos, existe também a satisfação de saber que ele cumpriu o seu dever. O dever de ter entretido, surpreendido e alegrado a vida de milhares de pessoas.

Também, depois de ter vivido uma vida intensa, ter sido o responsável por dar tanta alegria para tanta gente, ter sido o mais importante artista grapiúna do mais popular esporte brasileiro, partiu para continuar sua trajetória de alegria, boemia e diversão… Só que agora em outro plano, o grande “boleiro”, Emanoel Briglia, o “Seu Léo”.

Boêmio, namorador, amigueiro, acessível, contador de estórias e excelente jogador de bola, este foi Léo Briglia, que apesar de filho de “coronel do cacau”, não queria ser “doutor”, como o foram seus outros irmãos. Quis mesmo foi ser jogador de futebol, “peladeiro”, e com o sucesso alcançado na antiga Capital Federal, inspirou o surgimento daquela geração de Itabunenses que, nos anos 60, foi hexacampeã baiana de futebol.

Podem até me tachar de exagerado, mas, como fã incondicional, não poderia pensar de outra forma, pois acredito que se não fosse “Seu Léo”, e o destaque que teve, tanto como artilheiro do campeonato brasileiro como por conta dos diversos títulos conquistados, muito provavelmente não teríamos hoje o nosso Estádio, e o nosso querido Itabuna Esporte Clube, pois foi por conta do mito do “jogador campeão e irreverente” que surgiu a inspiração para a profissionalização de nosso futebol.

Mas a trajetória de vida de “Seu Léo”, não se resume apenas a ter inspirado o surgimento de nossos “craques”, ter sido diversas vezes campeão carioca, campeão brasileiro e ter jogado pela seleção brasileira (tendo sido cortado daquele time que foi campeão do mundo em 1958 pelo infortúnio de estar com “dentes careados”). O legado de Léo reside na forma simples, acessível e carismática com que sempre tratava a todos e a maneira leve com que encarava a vida.

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PALESTRA ABORDA MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

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Allah-GóesO diretório municipal do PDT de Itabuna promoverá palestra com o especialista em direito público e eleitoral Allah Góes, nesta terça (10). O evento começa às 19 horas, no auditório do Centro Médico Artumiro Fontes, na Avenida Aziz Maron, ao lado do Shopping Jequitibá.

A palestra tem como alvo pré-candidatos às eleições de 2016. Abordará assuntos como reforma eleitoral, coligações proporcionais e majoritárias e coeficiente eleitoral, dentre outros.

Além de enfocar estes temas, o advogado também vai tirar dúvidas sobre as mudanças na legislação eleitoral. Allah Góes também é procurador jurídico da Associação Brasileira de Câmaras de Vereadores e diretor jurídico da União de Vereadores do Brasil.

GABRIEL, MEU FILHOTE

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allah3Allah Góes | allah.goes@hotmail.com

Aquilo era apenas a antecipação do que viria a sentir dali a alguns instantes, pois quando chegou a minha vez de ser informado, chorei mais que da vez em que nasceu meu primeiro filho

Quem disse que a vinda de um segundo filho é tranquila e sem emoções, pois nada mais é novidade, tudo se repete, diz isto por nunca ter sido pai por uma segunda vez? Na segunda vez, a emoção do primeiro nascimento se intensifica, e aquilo que entendíamos como “experiência, repetição”, se esvai e a “tremedeira” vem a partir do momento em que a nossa esposa diz: “Chegou a hora!”.

De fato, o nascimento de Gabriel Jorge, nosso segundo filho, foi melhor planejado que o nascimento do primeiro filho, João Alberto, pois enquanto no primeiro nascimento eu me encontrava distante, lutando para chegar a Itabuna, com Gabo (como nós da família o chamamos), os cálculos feitos por Dr. Eduardo Leach, bateram certinho. Melhor, pudemos até antecipar, pois poderíamos esperar até o dia 29 de dezembro.

E assim, até mesmo para que não tivéssemos que passar o réveillon na Maternidade, ou que por conta das eleições de Mesas de Câmaras, estivesse eu fora da cidade, optamos por trazer “Gabo” ao mundo no dia 26 de dezembro, um dia após o Natal, um dia após o que seria o aniversário de 43 anos de casados de meus pais.

nascimentoEsta data também ficou interessante pois, como comentou meu amigo e colega de segundo filho em 2014, o qual também se chamou Gabriel, Gustavo Melo: “dia 25, nasceu o filho de Deus, e dia 26 nasceu o filho de Allah”. Brincadeiras à parte, até para não ser taxado de ser pouco cristão e estar fazendo graça com coisa séria, acredito que o destino escolheu o melhor dia possível para a vinda de “meu anjo”, e isto até por conta de gostar do simbolismo por trás dos números: 26, 12 e 14.

Desta forma, às 8 horas do dia 26 de dezembro, nos dirigimos à Maternidade Manoel Novaes, onde tão logo chegamos fomos encaminhados ao quarto, iniciando-se a “espera do grande momento”. E isto até próximo do meio-dia, pois parece que todo mundo resolveu “dar a luz” naquele dia (foram 7 partos antes do nosso), o que impossibilitou que pudesse acompanhar “ao vivo” o parto de meu segundo e último filho, pois não havia mais roupa apropriada para que eu pudesse entrar no centro cirúrgico.

Mas quem disse que a emoção foi menor por conta de não estar com a minha esposa, Alana, na “Sala do Parto”? Acredito até que foi maior a agonia de ficar na “Sala de Espera”, pois ali estavam outros pais que, como eu, ficavam aflitos a cada barulho de choro que transpassava a porta da “Sala de Parto,” imaginando, assim como eu: “Será que é o choro de meu filho?”.

Para você ter uma ideia da carga de emoção daquela antessala, quando a enfermeira veio informar que o “choro de neném” não era de meu filho, mas do filho de um outro angustiado pai, e que dali a alguns momentos traria aquele pequeno ser para que todos o vissem. Me uni ao choro de felicidade de seu pai, parecendo não alguém que acabava de conhecer, mas que era um amigo de longa data.

Mas aquilo era apenas a antecipação do que viria a sentir dali a alguns instantes, pois quando chegou a minha vez de ser informado, chorei mais que da vez em que nasceu meu primeiro filho e, agarrado à minha mãe, fiz uma oração à Deus, pedindo tudo de bom para meu “Gabo”.

Obrigado meu Deus por ter me dado a oportunidade de ter dois lindos e saudáveis filhos. Seja bem-vindo à nossa família, Gabriel Jorge, meu filhote.

Allah Góes é advogado e pai-coruja de Gabriel Jorge

AS PESQUISAS ELEITORAIS

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Allah Góesallah.goes@hotmail.com

A Lei Eleitoral não limita a responsabilidade por divulgação de pesquisa sem o prévio registro (e/ou a divulgação de enquete sem o devido esclarecimento), apenas às entidades e empresas que as realizarem.

Nesta semana que passou, alguns veículos de comunicação divulgaram uma enquete eleitoral onde, através do levantamento de opiniões colhidas, comentaristas emitiram ilações sobre como estaria o quadro eleitoral em Itabuna e, consequentemente, sobre o que se poderia esperar da campanha eleitoral deste ano.

Como esta enquete não possuía número de registro na Justiça Eleitoral, até porque a mesma não foi registrada, muitos chegaram a afirmar que esta seria ilegal, e tornaria quem a divulgou passível de receber sanções previstas na legislação eleitoral.

Ocorre que, somente se estaria passível de punição se, em vez de ser uma “enquete e/ou sondagem”, que é realizada sem nenhum método científico, o levantamento de opiniões realizado fosse “pesquisa eleitoral”, categoria diferente da que foi utilizada, vez que deve atender aos requisitos formais e metodológicos exigidos pela Justiça Eleitoral.

Uma pesquisa eleitoral deve possuir metodologia capaz de selecionar corretamente a amostragem, indicar a margem de erro e os instrumentos de coleta e análise dos dados. Já a enquete, pode apresentar resultados muito distantes daqueles obtidos por uma pesquisa eleitoral, vez que não faz uso correto dos procedimentos metodológicos.

A enquete e/ou sondagem não se confunde com a pesquisa eleitoral, vez que esta é um mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra e sem método científico para sua realização, até porque feito sem rigor técnico, sem responsabilidade de estatístico, dependendo apenas da participação espontânea do interessado.

Deve-se ter cuidado na divulgação dos dados obtidos através de uma enquete, vez que, obrigatoriamente, deverá ser esclarecido ao público que não se trata de pesquisa eleitoral (ato este realizado na sondagem em questão), pois do contrário, se estaria ferindo o §2º do artigo 2º da resolução 23.364/11 do TSE, bem como o artigo 33 da Lei 9.504/97.

Ademais, o artigo 18 desta mesma resolução estabelece multa no valor de até R$ 106.410,00 para quem desobedecer este “cuidado”, sendo acrescida da pena de detenção de 6 meses a 1 ano se a pesquisa for considerada fraudulenta, razão pela qual se deve ter muito critério na divulgação destes dados.

Recentemente, o PSDB ajuizou representação (REspe 212-27.2010.6.23.0000-RR), contra o senador Mozarildo Cavalcanti, em razão da suposta divulgação de pesquisa/enquete eleitoral sem prévio registro durante entrevista concedida a uma rádio de Roraima em 24.01.2010. A representação foi julgada procedente e o senador foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00, tudo porque, quando da entrevista, este não deixou claro que se tratava, não de pesquisa, mas de uma enquete.

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