SANCIONADAS LEIS QUE ELEVAM COMARCAS DE 9 MUNICÍPIOS

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Freddy Pitta, presidente da Amab, comemora elevação de comarcas || Foto Nei Pinto

As leis 13.807 e 13.808, que elevam as comarcas de Bom Jesus da Lapa, Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença de entrância intermediária para final e as comarcas de Araci, Caculé e Jaguaquara de entrância inicial para intermediária foram sancionadas pelo governador Rui Costa, após aprovação este mês pela Assembleia Legislativa. Os decretos foram publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (29).

O presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juiz Freddy Pitta Lima, destacou a importância da concretização da proposta enviada ao Legislativo pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA), elevando as comarcas. “Isto amplia a prestação jurisdicional para a população, ao estabelecer ou confirmar a criação de novas varas nestas cidades do interior, elevando o porte da Justiça nestas regiões do estado”, citou.

As comarcas de entrância final contam com um mínimo de seis varas judiciais. “Desta forma, criará novas vagas de juiz e promotor, além de servidores e assessores judiciários”, lembrou Pitta Lima. Segundo ele, a melhoria dos serviços passará, sobretudo, pela ampliação do número de magistrados e servidores.

PARA ENTIDADES, EMENDA QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL É INCONSTITUCIONAL

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Coêlho, presidente nacional da OAB, diz que emenda é inconstitucional (Foto Brasil247).
Coêlho, presidente nacional da OAB, diz que emenda é inconstitucional (Foto Brasil247).

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram hoje (2) a aprovação da emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, informa a Agência Brasil. Segundo as entidades, a mudança é inconstitucional. A emenda foi aprovada na noite desta quarta-feira (2), em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a emenda seja aprovada pelo Senado, para questionar a validade da norma. Além de discordar da alteração da maioridade, o presidente entende que a matéria não poderia ser votada, por ter sido rejeitada na sessão anterior.

“Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já tinha a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo”, avaliou Coêlho.

Em nota, a AMB afirma que a alteração é inconstitucional, por abolir diretos e garantias individuais. Segundo a entidade, o Artigo 228 da Constituição não pode ser alterado. O texto da norma diz: “São penalmente inimputáveis os menores de  18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

“Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para a diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, declara a entidade.

A redução da maioridade penal foi aprovada em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, por meio de uma emenda aglutinativa, praticamente idêntica ao texto derrubado na terça-feira (30). Parlamentares contrários à aprovação da emenda afirmaram que vão recorrer ao STF para suspender a tramitação.

JUÍZES BAIANOS PROTESTAM EM SALVADOR

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Cerca de duzentos juízes participaram de protesto na capital baiana.
Juízes durante manifestação no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

Cerca de 150 juízes participaram de uma mobilização hoje (23) no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, para denunciar a falta de condições de trabalho em comarcas da capital e do interior da Bahia. O estado possui 586 juízes e cada um cuida de 2,55 mil processos em média.
A manifestação foi comandada pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), que promove no fórum da capital a exposição Retratos da Justiça Baiana.
De acordo com a entidade, faltam serventuários, estagiários e equipamentos para o melhor funcionamento da justiça. A manifestação tem apoio de entidades como o Sindicato dos Servidores do Judiciário

JUÍZES DEBATEM 22 ANOS DE ECA

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Na data em que completa 22 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será tema de debate virtual nesta sexta-feira, 13. Em conjunto com a Associação de Magistrados da Bahia (Amab), o Tribunal de Justiça, através da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), promove o debate sobre o tema “Inovações, Avanços e Desafios dos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Para compor a mesa do debate foram convidados o desembargador Salomão Resedá, coordenador da CIJ, o juizes Nelson Santana do Amaral, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Salvador, e Walter Ribeiro Costa Junior, titular da Vara da Infância e da Juventude de Feira de Santana.

O evento será realizado na sede da Escola de Magistrados da Bahia (Emab), a partir das 10 horas. As inscrições já estão encerradas para a participação presencial. Advogados, magistrados, professores e estudantes podem acompanhar a transmissão ao vivo no site da Amab (www.amab.com.br).

AMAB FAZ COMEMORAÇÃO INOPORTUNA

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Soou no mínimo como falta de sensibilidade o convite da Associação dos Magistrados da Bahia para um “happy hour comemorativo”, programado para o dia 28 de maio, na sede da associação, em Salvador.

De acordo com a Amab, os comes e bebes vão comemorar os aniversários e promoções ocorridos no semestre. Os críticos, no entanto, ponderam que a atual situação do judiciário baiano – enlameado pela denúncia dos supersalários e paralisado pela greve dos serventuários – não torna o convescote muito oportuno.

Poderia ter ficado para outro momento.

AMAB ENTRA EM CAMPO APÓS EMBATE JUÍZES-OAB ITABUNA

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Os magistrados decidiram reagir a uma ofensiva dos advogados itabunenses. Depois que a OAB-Itabuna foi para cima, cobrou respeito a prerrogativas dos advogados e o fim de algumas exigências consideradas descabidas por parte de alguns “homens (e mulheres) de preto”, os 11 juízes da comarca decidiram contra-atacar, acionando a entidade de defesa.

Na próxima quinta-feira, 6, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) instalará no município a sua coordenadoria regional. A presidenta da Amab, Nartir Weber, virá a Itabuna para o ato que ocorrerá às 17h30min, no Salão do Júri do Fórum Ruy Barbosa.

O juiz titular da 3ª Vara Cível, Érico Bastos, será o coordenador regional da instituição. Essa é a estratégia mais visível após a divulgação de uma carta em que os magistrados reagiram às ações e denúncias do presidente da subseção da OAB-Itabuna, Andirlei Nascimento (relembre aqui).

Outro desdobramento da peleja de advogados e juízes foi a construção de um novo fórum para a comarca local (leia post mais abaixo).

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