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30 de outubro de 2020 | 04:23 pm

CÂMARA DE ITABUNA CHEGA AO MAIS BAIXO NÍVEL

Tempo de leitura: 3 minutos

Walmir Rosário

Hoje, as decisões tomadas na Câmara são decididas nos porões do Centro Administrativo, mais exatamente na Secretaria da Fazenda.



Volta e meia a Câmara de Itabuna desce às profundezas do ridículo e se atrela ao Poder Executivo sem nenhuma cerimônia. Nesta terça-feira (28), os vereadores receberam determinação de votar, sem nenhum atraso, o projeto do Código Tributário neste mesmo dia, sem qualquer aviso prévio.
Era uma ordem emanada do todo-poderoso Carlos Burgos e o presidente Loiola se esforçava para cumprir. O ocorrido foi mais um fato ridículo patrocinado pelo presidente do Legislativo, e somente não seguido à risca porque não contavam com a “teimosia” do vereador Claudevane Leite (Vane do Renascer), relator do projeto, que ainda não tinha elaborado o seu relatório.
De cara, Vane não se submeteu aos caprichos do Poder Executivo, cujo representante, o secretário da Fazenda, Carlos Burgos, foi a plenário, e tal como um feitor, passou a cobrar a celeridade requerida por ele dos nem tão ilustres edis. O relatório será apresentado na quinta-feira, quando os “carneirinhos”, pacificamente, cumprirão as ordens do “pastor”.
Melhor seria chamá-los [os vereadores] de lobos travestidos de carneiros, haja vista a fantasia que ora vestem. Hoje, como é de conhecimento público, as decisões tomadas na Câmara de Itabuna são decididas nos porões do Centro Administrativo, mais exatamente na Secretaria da Fazenda, local que serve de esconderijo ao presidente Loiola.
A Câmara de Itabuna nunca foi “uma Brastemp”, mas em cada mandato é respeitada por alguns de seus membros. Numerá-los, aqui, ficaria difícil e poderíamos cometer alguns esquecimentos. Mas, nos últimos tempos, não poderemos deixar passar “em branco” nomes como Orlando Cardoso, Edmundo Dourado, Ramiro Aquino (por pouco tempo), dentre outros, que nunca transigiram nos seus princípios, embora se mostrassem bons negociadores políticos.
Hoje, temos alguns vereadores do mesmo naipe, Vane e Wenceslau são dois deles. Com isso não quero dizer que os demais não exerçam seus mandatos com dignidade, mas estão abertos a negociações políticas sem alguma observância aos princípios partidários ou a interesses pessoais. Isto é fato e nunca vi nenhum deles negar.
Os vereadores de Itabuna não dão demonstração das responsabilidades por eles assumidas junto aos eleitores e sequer respeitam a Constituição Brasileira, que em seu artigo 2º confere como cláusula pétrea, a independência entre os poderes. E nossa lei magna vai além ao conferir outras seguranças, a exemplo da estipulada no artigo 29, VIII, que concede “inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
Na Câmara de Itabuna os papeis se inverteram e é o Poder Executivo quem faz o papel de fiscalizador. E mais deplorável: tal como uma boiada, os vereadores se encaminham docemente ao matadouro. Vale o imediato, o interesse pessoal, as migalhas jogadas pelo dono do palácio aos esfomeados, que vão entremeando novos favores com a prestação de novos serviços.
Depõe, ainda, contra a Câmara e seu presidente, que os últimos três meses do vereador Clóvis Loiola na Presidência ficarão marcados pela subserviência ao Executivo. É deveras triste para um vereador cujo primeiro mandato, e talvez o último, veio acompanhado de um forte apelo das camadas mais carentes da sociedade. Isso, acaso a CEI ou o TCM não carimbe sua gestão com um rótulo ainda pior.
Walmir Rosário é jornalista, advogado e editor do site Cia da Notícia.

PT VERSUS JORNALÕES

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Marco Wense

Nem mesmo Leonel Brizola, então candidato ao Palácio do Planalto, sofreu tanta discriminação por parte dos “jornalões”.

A livre manifestação do pensamento é imprescindível para o Estado de Direito. É condição sem a qual não existe democracia e, como consequência, o exercício pleno da cidadania.
Essa prerrogativa constitucional não poder servir de escudo para proteger os que violam a imagem, a vida privada e, principalmente, a honra das pessoas. Não é à toa que a Carta Magna assegura o direito de resposta e a indenização por dano moral.
Setores do PT estão chiando em relação aos chamados “jornalões”, que, segundo os petistas, maculam a imagem de Dilma Rousseff, candidata da legenda à Presidência da República. O alvo principal é a Folha de São Paulo.
Salta aos olhos – e não precisa ter olhos de coruja – que a Folha tem uma escancarada preferência pelo candidato do PSDB, o tucano José Serra, ex-governador do Estado de São Paulo.
Nem mesmo Leonel Brizola, então candidato ao Palácio do Planalto, sofreu tanta discriminação por parte dos “jornalões”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também foi vítima da parcialidade e do preconceito.
O tucano José Serra anda prometendo um salário mínimo de R$ 600,00 e reajuste de 10% para aposentados e pensionistas, sem falar no pagamento do décimo terceiro para os beneficiários do Programa Bolsa Família e dois professores para cada sala de aula.
Um estudo técnico do Ministério do Planejamento aponta que cada real acrescentado ao salário mínimo corresponde a um impacto de R$ 290 milhões nas contas públicas. O mínimo de Serra custaria R$ 17,7 bilhões a mais por ano.
Já que a possibilidade de um segundo turno é remota, o desespero do tucanato aponta para um único caminho: prometer tudo. A sabedoria popular costuma dizer que fulano está prometendo “Deus e o mundo”.
Em decorrência dessas mirabolantes e irresponsáveis promessas, o presidenciável do PSDB está sendo chamado, até mesmo por colegas economistas, de “tucano neopopulista”.
Se as promessas fossem da candidata do PT, a Folha e o Estadão, em editorial, estariam dizendo que a Previdência Social não suportaria esses aumentos, já que o déficit já ultrapassa R$ 5,4 bilhões.
O anti-Dilma da Folha e do Estadão, cada vez mais explícito, arranha a tão propagada credibilidade desses dois grandes jornais, que para o pessoal do PT são “jornalões”.
CEI

(Foto Duda Lessa)

O vereador Claudevane Leite, o Vane do Renascer, relator da Comissão Especial de Inquérito que apura irregularidades no Legislativo de Itabuna, tem a grande oportunidade de mostrar que é uma das poucas exceções da Casa, já que a regra, infelizmente, é o nivelamento por baixo.
Para isso, é preciso, com a coragem que o caso requer e em respeito ao seu cativo eleitorado, elaborar um relatório conclusivo, sem subterfúgios, dando nomes aos “bois”, apontando os vereadores envolvidos com o lamaçal que toma conta da “Casa do Povo”.
Se assim proceder, o vereador pode até se tornar um prefeiturável do PT, sendo mais uma opção aos nomes de Juçara Feitosa, Miralva Moitinho e do próprio Geraldo Simões.
Nas bolsas de apostas, a opinião de que a CEI vai virar uma gigantesca pizza, recheada com marmelada, é de 10 para 1. Ou seja, somente uma pessoa acredita que algum vereador seja punido.
DEBATE
No debate da TV Itapoan/Rede Record, o candidato do PMDB, Geddel Vieira Lima, presenteou o governador Jaques Wagner (reeleição-PT) com uma declaração de Paulo Souto.
Questionado pelo peemedebista sobre o aumento da violência no seu governo – o então pefelista governou a Bahia por oito anos -, o agora democrata (DEM) disse que não podia resolver tudo “em dois mandatos”.
Pois é. Quer dizer que o governador Jaques Wagner tem que solucionar todos os problemas de segurança pública em apenas quatro anos? Tenha santa paciência, diria o jornalista Luiz Conceição.
Com a reeleição, Wagner governaria a Bahia por oito anos, que é a metade dos 16 anos, o tempo que o carlismo mandou – ininterrupamente – na Bahia. O tempo do manda quem pode, obedece quem tem juízo (ou medo).
Marco Wense é articulista do Diário Bahia.

A CEI DO LOIOLAGATE PAROU

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Cavalos descansam sob rampa de acesso ao plenário da Câmara (Foto Pimenta).

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta para investigar denúncias de desvios milionários na Câmara de Itabuna, o “Loiolagate”, parou!
Desde quando foi instalada, em 2 de setembro, a CEI apenas ouviu o presidente Clóvis Loiola (PPS) e o novo diretor de Recursos Humanos da Casa, Antônio Carlos Souza, o Antônio Carrero.
Os trabalhos têm de ser concluídos até a próxima sexta, 1º, conforme prazo estabelecido no próprio regimento da comissão (30 dias de duração).
O Loiolagate eclodiu no início de agosto, quando o presidente Clóvis Loiola denunciou a existência de uma quadrilha que, segundo ele, desviou aproximadamente R$ 1 milhão por meio de empresas fantasmas. A comissão que apura as denúncias é composta pelos vereadores Milton Gramacho (presidente), Claudevane Leite (relator) e Gerson Nascimento (secretário).
O presidente, entretanto, não citou em suas denúncias o imbróglio dos empréstimos consignados. No conjunto, comissionados, vereadores e servidores teriam contraído empréstimos que somam R$ 3 milhões. Servidor que entrou “pela janela” teria contraído, ilegalmente, crédito de R$ 90 mil na rede bancária.
No embalo da paralisia da CEI, ontem foi demitido o diretor-administrativo da Câmara de Itabuna, Eduardo Menezes, homem da estrita confiança do presidente Clóvis Loiola. Ele sai insatisfeito e ficou menos de dois meses no cargo, que será assumido por Antônio Carrero

PRIMEIRO OS MEUS…

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O presidente da Câmara, Clóvis Loiola (PPS), depõe à Comissão Especial de Inquérito (CEI). O depoimento é fechado e o clima, como de costume nestes dias, é mais do que tenso. Pela manhã, Loiola teve discussão áspera com o seu colega de partido e de legislatura, Raimundo Pólvora.
Pólvora questionava o presidente porque o mesmo queria pagar apenas a agência de publicidade que atende a conta da Câmara e deixava de fora os demais fornecedores, mesmo havendo dinheiro em caixa. A discussão foi farta em palavras impublicáveis neste espaço…

CEI DO LOIOLAGATE: DEPOIMENTO A PORTAS FECHADAS

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Cheiro de pizza?Os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigam escândalos de corrupção na Câmara de Itabuna e suposta existência de “quadrilha” na Casa vão ouvir o presidente da Mesa Diretora, o vereador Clóvis Loiola (PPS), nesta sexta, 10, às 15 horas.
Que nenhum cidadão se assanhe a ponto de ir ao legislativo para assistir ao depoimento de Loiola. A comissão decidiu que a oitiva será a porta fechada. É incompreensível o motivo que teria levado a comissão a “segredar” o depoimento de Loiola.
O réu confesso ocupa espaços em emissoras de rádio, nos jornais e na internet, denunciando seus amigos de Casa por formação de quadrilha e por meter a mão na coisa pública (ele calcula os desvios em R$ 1 milhão). Haveria fato novo no depoimento?
Milton Gramacho (PRTB) preside a CEI. Segundo ele, o depoimento a portas fechadas é para não expor ninguém nessa etapa inicial, pois “o que existe até aqui são denúncias divulgadas na imprensa”.
– Por enquanto, não há nada de concreto. O que temos foi o divulgado pela imprensa. A partir do momento que ele reafirmar ou fazer novas citações é quando começam os trabalhos da comissão.
A oitiva, reforça Milton, determinará a lista de convidados, convocados ou intimados (a depender do grau de culpabilidade) para prestar depoimento na CEI.

E AGORA, PSDB?

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Marco Wense
Os tiros deflagrados pela campanha do tucano José Serra, tendo como alvo Dilma Rousseff, candidata do PT à presidência da República, estão saindo pela culatra. Nenhum deles, até agora, nem de raspão atingiu a petista.
O problema é que Dilma Rousseff vem se transformando em uma inesperada surpresa, até mesmo para o presidente Lula. Os oposicionistas estão sobressaltados com o desempenho da ex-ministra no processo eleitoral.
Dilma, para o desespero do tucanato, está mais solta. Vem conquistando o seu próprio espaço. Já não depende tanto da “garupa” – palavra usada pela oposição – do maior cabo eleitoral da história republicana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Uma fatia do eleitorado, que faz sua opção de voto sem a influência de quem esteja apoiando o candidato, começa a caminhar em direção a Dilma. Para esses eleitores, que antes eram considerados indecisos, a petista tem luz própria.
Os marqueteiros da campanha de Serra estão perdidos diante de uma Dilma cada vez mais surpreendente, andando com seus próprios pés e com uma disposição para liquidar a fatura logo no primeiro turno.
Além de ter que enfrentar o impressionante poder de transferência de votos do presidente Lula, os tucanos se deparam com uma Dilma mais Dilma e menos Lula. Uma Dilma mostrando que tem competência para governar o Brasil.
SIGILO

De início é bom dizer que é preciso colocar na cadeia os responsáveis pela quebra do sigilo fiscal da filha do presidenciável José Serra (PSDB).
Os tucanos, no entanto, irresponsavelmente, ficam insinuando que o PT e a candidata da legenda ao Palácio do Planalto, a ex-ministra Dilma Rousseff, têm participação no escabroso caso.
Se ficar comprovado que o PT não tem nada com esse neo-escândalo, o candidato José Serra vai ficar na história da República como protagonista da maior surra eleitoral de todos os tempos.
Vale lembrar que a figura do “aloprado”, expressão usada pelo presidente Lula, é inerente a qualquer agremiação partidária. Os mensalões da vida estão aí, envolvendo os aloprados do PT, DEM, PMDB e PSDB.
O POLÊMICO BENÉ
Até as freiras do Convento das Carmelitas sabem que o jornalista Ederivaldo Benedito, mais conhecido como Bené, é um adepto fervoroso da polemicidade e da irreverência.
Sobre o imbróglio na Câmara de Vereadores de Itabuna, o polêmico Bené, na frente do programa “Bom Dia Bahia”, Rádio Nacional, tem três bombásticas opiniões: 1) o vereador Roberto de Souza, primeiro secretário da Mesa, busca o apoio político de Geddel e Fernando Gomes na tentativa de salvar seu mandato. 2) a futura presidência do Legislativo caminha para as mãos de Claudevane Leite, o Vane do Renascer. 3) Roberto de Souza só tem o apoio dos vereadores Raimundo Pólvora e do comunista Wenceslau Júnior.
A expectativa fica por conta de outras declarações de Bené em relação a outros vereadores e, principalmente, sobre a Comissão Especial de Inquérito (CEI), presidida por Milton Gramacho, da base aliada do prefeito José Nilton Azevedo (DEM)
Marco Wense é articulista do Diário Bahia.

A CEI DA CÂMARA E SEUS SEGREDOS III

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A solidão de Roberto de Souza na Câmara de Itabuna foi percebida na sessão que instalou a CEI e escolheu os seus membros. O primeiro-secretário, atordoado, quis interferir, tentou vetar nomes, gritou, apelou… E nada. Os demais vereadores, alguns deles até pouco tempo aliados, pareciam não ouvir os gritos do colega.
O desespero de Roberto aumentou quando foi anunciado – ainda no gabinete de Loiola – que o presidente da CEI seria o líder do governo, Milton Gramacho. “Meu Deus, tá tudo dominado (pelo Executivo)”, afirmou o alvo, sem saber que quase uma hora antes o site Cia da Notícia havia antecipado toda a composição da CEI, nome por nome, função por função.
Roberto também não sabia que a estrutura da CEI fora montada no último fim de semana, em uma reunião de dez vereadores com o prefeito e o secretário da Fazenda Carlos Burgos. Para não listar os dez, basta dizer que apenas Wenceslau Júnior, Claudevane Leite e, é lógico, Roberto de Souza, não estavam presentes no encontro em que as diretrizes da Comissão foram estabelecidas.
Em resumo, a expectativa de que essa CEI agirá com seriedade esbarra na estranha maneira como ela foi construída. Claro que Roberto de Souza pode ser culpado, mas não seria o único. Se, ao final das investigações, rolar apenas a cabeça do primeiro-secretário, ficará comprovado que a Comissão Especial de Inquérito nasceu, não para promover uma assepsia na Câmara, mas para livrar o pescoço do prefeito.

DEPENDE DA PROFUNDIDADE

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Equipamento essencial para os membros da CEI

A Comissão Especial de Inquérito criada ontem pela Câmara de Itabuna pode ir ao raso ou ficar apenas boiando como uma vitória-régia, mas se for ao fundo vai descobrir coisas do arco-da-velha: de empresa fajuta até mãe incluída na folha de pagamento, tudo especialmente para engordar o faz-me-rir de uns espertos.
Um horror!

DE JOSÉ A CLÓVIS

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A princípio, nada de mais com a existência de 195 cargos comissionados na Câmara de Vereadores, não fosse a perversa distorção quando esse número é confrontado com o onze, que é a quantidade de servidores públicos efetivos e concursados da Câmara Municipal.

Paulo de Freitas
A descoberta dos denominados “atos secretos”, produzidos há algum tempo nos porões do Senado Federal, chamou a atenção da população brasileira para uma prática mais comum do que se imaginava: a nomeação de servidores para ocupar diversos cargos públicos sem a divulgação em diário oficial de seus nomes, negando aos mesmos a publicidade que a lei exige.
A garantia de publicidade dos atos administrativos, ainda que não seja plenamente reconhecida como condição absoluta de validade dos mesmos, é comando que a chamada Lei Maior, a Constituição Federal de 1988, fez inserir em seu artigo 37, determinando que a administração pública, seja ela direta ou indireta, de qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “… obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, …”.
Pretendeu o legislador constituinte, acertadamente, logo no primeiro artigo do capítulo VII, que dispõe sobre a Administração Pública, garantir e propiciar a todos os cidadãos o conhecimento e, via de consequência, a fiscalização e o controle sobre todos os atos praticados pela administração. E aqui não se trata apenas da nomeação de servidores, mas uma centena de outros atos que deixam transparecer como se comportam nossos servidores públicos, principalmente aqueles que ocupam postos que trazem em si a vontade da “caneta pública” sob seu controle.

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